materia nº 1971/1997

p — Leinº 1971 de 15 de abril de 1997.
“Altera a Lei nº 1898 de 03 de dezembro
de 1996, que torna obrigatória a
colocação de caixas receptoras de
correspondências e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Toma obrigatória a instalação de caixas
receptoras de correspondências nos Prédios, Condomínios e Residências do
Município, em cujas obras tenham início a partir da Promulgação da Presente Lei.
8 1º - Nos edifícios comerciais e/ou residenciais, é
obrigatória a instalação de uma caixa receptora para cada sala ou apartamento.
82º - Nos casos previstos no Parágrafo anterior as caixas
deverão ser colocadas formando um único conjunto, podendo ser instalado ao abrigo
da entrada do edifício, de modo que atenda ao endereço como um todo e ao morador
de forma individualizada.
8 3º - Nos demais casos as caixas de correspondências
ficarão presas ao muro, portão ou grade das respectivas construções, obedecendo,
no que couber, a recomendações da EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
- ECT, quanto aos seus modelos e dimensões ideais.
Art. 2º - Fica o Departamento Municipal competente,
encarregado de recomendar, fiscalizar, observar e exigir O cumprimento da Presente
Lei.
Art. 3º - A execução de obras sem a observância ao que
dispõe a Presente Lei suspende a regularização da construção, por parte da
Prefeitura, até que a irregularidade seja sanada, ensejando, ao infrator, multa de 10
UFL (UNIDADE FISCAL DE LUZIÂNIA), a ser recolhida aos cofres do
Município.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo máximo de doze
meses, contados a partir da Promulgação desta Lei, para que as obras já edificadas
se adaptem à nova Legislação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de abril de 1997.
NMB/arscr
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