materia nº 1974/1997

| 7 Leinº 1974 de 08 de maio de 1997.
“Dispõe sobre a composição do
Conselho Municipal de Agricultura e
Abastecimento (COMAB) instituído pelo
art. 149 da Lei Orgânica Municipal, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB),
instituído pelo art. 149 da Lei Orgânica do Município de Luziânia.
Art. 2º - São atribuições do COMAB entre outras:
I - propor meios de intensificação de pesquisa,
experimentação e treinamento agrícola e agropecuários;
II - incrementar a assistência técnica efetiva com uso de
métodos racionais de cultivo;
II - ampliar e dinamizar as atividades ligadas as defesas
sanitárias vegetal e animal, ampliando-se as campanhas de prevenção;
IV - procurar o desenvolvimento da extensão rural;
V - aprimorar as Estruturas de Comercialização interna e
externa e de Abastecimentos;
VI - incentivar as pesquisas de caráter ecológico, para fins
de elevação de produtividades;
VII - promover cursos de treinamento e incluir atividades
de informação agrícola;
VIII - orientar agricultores e outros trabalhadores sobre
sistemas e técnicas de exploração agrícola, indicando, épocas e sistemas de plantio,
custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar
a produção;
IX - analisar e acompanhar os projetos referentes a
preservação e expansão de áreas florestais, orientando e controlando técnicas de
reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal.
Art. 3º - Este Conselho será composto por até 2 (dois)
representantes das seguintes áreas:
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luziânia;
NI - Sindicato Rural;
IV - IBGE;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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V - Central das Associações dos Produtores Rurais;
VI - Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento;
VII - EMATER/GO;
VIII - Banco do Brasil - Agência Luziânia;
IX - Banco do Estado de Goiás - Agência Luziânia;
X - Câmara Municipal de Luziânia;
XI - Instituição de Ensino Superior com sede no Município
mantenedora de cursos relativos à área objeto do COMAB;
XII - CREA - Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura.
81º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, ficará responsável pela convocação dos membros das áreas citadas, para
que entre eles e por eles, possam ser escolhidas seus representantes.
8 2º - O Prefeito nomeará, através de Portaria, os membros
do Conselho, até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
83º - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo
a indicação pelas entidades mencionadas no artigo 3, o Prefeito, a seu critério,
nomeará os membros do Conselho, observando-se no entanto, as áreas de atuação
destes.
Art. 4º - Após a nomeação dos membros do Conselho,
estes deverão elaborar seu Regimento Interno, submetendo-o ao Prefeito que,
aquiescendo, homologará.
Art. 5º - Este Conselho poderá participar de outros
Conselhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de
interesse à comunidade.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, renovável por igual período.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do
mês de maio de 1997.
—LIOSÓRIO DE JESUS MÉIRELES - Presidente
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