” A Comissão de Finanças, Orçamento, À Comissão de Constituição, justiça. Redação
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luziânia O preremum Direitos “sneiodoPo
Luziânia-GO., aos: / / í [1 o te P:
Presidente FAZENDO CADA VEZ MAIS
k PROJETO DE LEI Nº 015 DE 30 DE AGOSTO DE 20 9 Prasidante
Comissão de Educação, Cultura e
Desporto Turismo, para Emissão ce parecer
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tuziârie-GO,, cos: / ; "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Luziânia, Estado de Goiás, para o
exercício de 2020.”
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Presidente
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
* Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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=zArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luziânia, para o exercício financeiro de
82020, estima a RECEITA em R$ 470.136.964,76 (quatrocentos e setenta milhões,
áoento e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis
o Ecentavos) e fixa a DESPESA em R$ 467.949.515,89 (quatrocentos e sessenta e
sete milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quinze reais e oitenta
e nove centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
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Art. 2º - A Reserva de Contingência é estimada em R$ 2.187.448,87 (dois milhões,
cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete
centavos) e destina-se ao atendimento do disposto no art. 22, da Lei nº 3929 de 13
de junho de 2018, e, para atendimento ao disposto no art. 5º, inciso Ill, da Lei
: > Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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2 & Art. 3º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, rendas e
- outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor,
| E discriminado nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
| á > 4 - RECEITAS CORRENTES
l a Ea S1- Receita Tributária ao . 69.709.510,78
Ee - 12 - Receitas de Contribuição e. | 43.462.952,08
>B $ 13- Receita Patrimonial na o — 9.117.840,34
SE 6 16-ReceitadeSeniços | 4.535.918,69
“É 47- Transferências Correntes no | 342.162.406,27
E “79 - Outras Receitas Correntes É | 30.916.231,62
= q Po Deduções « da Receita - 34.621.494,43
& o «3 & “2 - RECEITAS DE CAPITAL
» ES E 522 - - Alienação de Bens o 251.056,55
Ee | 4.602.542,86
224 — Transf de 6
Fansforências do Cota e do-yistasrao vereador
p-Total da Receita mm dida rtiliaca 470.136.964,76
Es O de 2 hora(s) Protocolo nº [4d dmmms
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Ão 34 EP: 72.800-06 EE
NETONiÍG9:16/0001- 09 site: www. luziania SEBO br
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FAZENDO CADA VEZ MAIS
Art. 4º - As Despesas serão realizadas segundo discriminação dos Quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
|- DESPESAS POR FUNÇÕES
01 Legislativo o E ea 14.497.067,76
“02 — Judiciária CERs. ns | | 1.461.414,10.
04 - - Administração = , E 108.848.669,86
06 - Segurança Pública no ] o as 6.267.670,74
08 — Assistência Social CO 27.545.877, 47
09 — Previdência Social = o 4 34.387.199,03
10 - Saúde no o ] a 95.412.598,44
12- Educação E no O | 144.437.1283, 32
13- Cultura j o = Co 2.337.558,78
15- Urbanismo E | 10.597.775,47
17 - Saneamento o no o | 330.741,67
18- Gestão Ambiental o Ê | 2.851.252,70
20 Agricultura o | 2.375.152,90
26 — Transporte o , EE RE O 108.198,08.
27- Desporto e Lazer = o | 3.154.170,36
'28- Encargos Especiais | 7.565.942,84
99 — Reserva de Contingência | 1.205.282,74
Total — 470.136.964,76
Il - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000 — Despesas Correntes o Ê o 439.921.643,41
4000 — Despesas de Capital 28.027.872,48
9000 — Reserva de Contingência ; 2.187.448,87
Total 470.136.964,76
Ill - DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0101 — Câmara Municipal 14.497.067,76
0201 — Gabinete do Prefeito es 5.140.575,89
0202 — Secretaria Municipal de “Administração ] Co 26.303.924,10
0203 — Secretaria Municipal de Finanças o dd 20.240.493,33
0204 — Secretaria Municipal de Governo | 334.141,78
0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano | 58.976.816,56
0211 — Procuradoria G: — 1.462.506,13
0216 Reserva de Contingênci RuEA | 1.255.282,74
“0217 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente Rec Hídricos | 2.851.252,70
0219 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais Lo — 604.480,25
0220 — Secretaria Municipal de Turismo O | 726.136,94
0222 - Secretaria Municipal de Planejamento Pl 1.80%: 964, 89 ]
0223 — Secretaria Municipal de Cultura e Juventude ] 2.837.558,78
0224 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural [o 2.375.152,90
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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FAZENDO CADA VEZ MAIS
0225 — Secretaria Extraordinária do Jardim Ingá 6.179.057,39.
0226 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 3.154.170,36
0227 — Secretaria Municipal de . Segurança e Cidadania 16.056.588,25
0228-Secretaria Extraordinária de Aceleração do 664.824,79
Crescimento o
0229 Secretaria Municipal de | Desenvolvimento Econômico “688.892,46
0301 — Fundo Municipal de Saúde | 95.412.598,44
0401 — Fundo de Mov. e G Gestão dos Recursos do FUNDEB | 88.659.000,00.
“0501 — FEMBOM — Fundo Municipal Corpo de Bombeiros | 1.326.660,57
0601 — IPASLUZ-PREVIDÊNCIA | 33.423.650,83
0610 — Reserva Técnica | 932.166,13
0701 — IPASLUZ-SAÚDE | 14.901.045,40
0801 — Fundo Municipal do Direito da Criança e do 194.032,47
Adolescente
0901 — Fundo Municipal de Assistência Social 13.858.800,00
1001- Fundo Municipal de Educação 55.778.123,32
Total 470.136.964,76
Art. 5º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência
deste orçamento os créditos adicionais suplementares até 80% (oitenta por cento)
para o inciso Ill, 81º e 100% (cem por cento) para os incisos | e Il, todos do art.43,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares e /ou especiais, até o limite de 100% (cem por cento) dos
recursos de Transferências de Convênio, vinculando-se o respectivo montante ao
objeto do Convênio.
Art. 6º - Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente
comprovada, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de Créditos, por
antecipação da Receita, na forma prevista na Lei nº 4039, de 05 de junho de 2018.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o
enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de investimento, e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, sempre que houver
necessidade de adequação para atender prioridades do município.
Art. 8º - O Saldo Orçamentário das Despesas constantes do orçamento de 2020,
será corrigido, na forma prevista na Lei nº 4039, de 05 de junho de 2018.
> Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
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FAZENDO CADA VEZ MAIS
Art. 9º - A execução dos Programas de Saúde, cujos recursos financeiros dependem
de repasse da União, só terão continuidade de prosseguimento com a efetivação
dos respectivos repasses, de forma continuada.
Art. 10. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês
de agosto de 2020.
/UMEUOUSIOÃO
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN Unum
Prefeito Municipal de Luziânia
&4 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br