A Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
CÂMARA Dicios Humanos Segurança Pública para
MUNICIPAL ç
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEINº de 07 de novembro de 2019.
“Extingue O Cargo de Diretor
Administrativo e renomeia o cargo de
Assessor Administrativo e cria o Cargo
de Diretor de Recursos Humanos €
altera o Art. 9º, g 6, incisos 1 e ll e
Anexos 1 e Il da Lei nº 3909 de 16 de
março de 2017”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere a Lei
Orgânica, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinguido o Cargo de Diretor Administrativo e renomeia o cargo de
Assessor Administrativo e cria o Cargo de Diretor de Recurso Humanos e altera
o Art. 9º, 8 6º, incisos [elle anexos le ll da Lei Municipal nº 3909 de 16 de
março de 2017 que passa à ter a seguinte redação:
“Art. 9º. Estão diretamente subordinados à Diretoria Geral as diretorias de
Contadoria, Controle Interno, Cerimonial, Legislativo, Recursos Humanos,
Orçamento e Planejamento, Informação e Documentação, Imprensa, Apoio
Legislativo e Finanças, sendo todos ocupados por cargos comissionados.
$ 6º. Compõem a Diretoria de Recursos Humanos, os cargos de Diretor de
Recursos Humanos, Assessor de Recursos Humanos e Chefe de
Informática.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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| - Compete o Diretor de Recursos Humanos, cargo que deverá ser
ocupado por portador de diploma de ensino médio ou superior e
conhecimento na área de atuação:
a)
b)
c)
a)
e)
)
9)
h)
p))
k)
)
Fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara;
Estudar e discutir, com os órgãos interessados, a proposta
orçamentária da Câmara na parte referente a pessoal;
Dirigir as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de
acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
Encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
Fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores;
Providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara,
bem como a expedição dos respectivos cartões funcionários;
Programar a revisão periódica do Plano de Classificação de Cargos,
organizando a lotação nominal e numérica dos servidores;
Coordenar os programas de capacitação de servidores, levantando,
anualmente, as necessidades de treinamento nas repartições da
Câmara;
Providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo
e qualquer efeito;
Providenciar a inspeção médica dos servidores, para admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
Providenciar para controle de frequência do pessoal, para efeito de
pagamento e tempo de serviço;
Fazer verificar os dados relativos o controle do salário-família, do
adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores,
previstas na legislação em vigor;
m) Promover os assentamentos da vida funcional, supervisionando a
n)
0)
[9]
q)
atualização dos registros e ocorrências de servidores e
parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de
pagamento;
Comunicar ao Diretor irregularidades que e relacionem com
administração de pessoal da Câmara;
Acompanhar a execução das atividades de bem-estar social para os
servidores da Câmara;
Comunicar, com a devida antecedência, ao Diretor, a exoneração ou
demissão de qualquer servidor da Câmara responsável por dinheiro
e valores públicos;
Promover a preparação e o recebimento das declarações de bens
dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
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So * MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
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DOER LEGISL
r) Fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores,
informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um
deles e;
s) Exercer outras atividades correlatadas.
Il - Compete ao Assessor de Recursos Humanos, cargo que deverá ser
ocupado por portador de diploma de ensino médio:
a) — prestar assessoramento ao Diretor de Recursos Humanos;
b) — analisar matérias em geral em expedientes recebidos pelo Diretor
de Recursos Humanos;
c) - assessorar o Diretor de Recursos Humanos na execução das
deliberações;
d) — realizar outras tarefas e atividades determinadas pelo superior
hierárquico e,
e) — prestar assessoria em outras atividades correlatas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2019.
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ANEXO 1
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
Assessor Jurídico 1 CCIE - NÍVEL II Cargos — 01
[Assessor Jurídico II [e(eil Cargos — 01
Diretor Geral E CCIE-NÍVELI Cargos — 01
Assessor da Diretoria Geral Cc4 Cargos — 01
Secretário Geral da Mesa CCl Cargos — 01
Assessor da Mesa Diretora cc4 Cargos — 01
Diretor de Contadoria Ce2z Cargos — 01
Diretor do Controle Interno CC2 Cargos — 01
Assessor do Controle Interno cc4 Cargos — 01
Diretor do Cerimonial Ce2 Cargos — 01
Assessor de Cerimonial Cc4 Cargos — 01
Diretor do Legislativo (0,67) Cargos — 01
Diretor de Rec. Humanos cc1 Cargos — 01
| Assessor de Rec. Humanos | cc4 Cargos — 01
Diretor de Orçam.e Planej. CCZ Cargos — 01
Assessor de Orçam. e Planej. Cc4 Cargos — 01
Diretor de Inform. e Doc. cc2 Cargos — 01
Diretor de Imprensa J CC2 Cargos — 01
Assessor de Imprensa Cc4 Cargos — 01
Diretor Apoio Legislativo CC2 Cargos — 01
Diretor de Finanças CCc2 Cargos — 01
Assessor de Finanças Cc4 Cargos — 01
Chefe de Apoio Legislativo Cc3 Cargos — 01
Chefe de Sonoplastia CC3 Cargos — 01
Chefe de Fotografia e Vídeo cc3 Cargos — 01
| Chefe de Comp. e Almoxarif. CC3 Cargos — 02
Chefe de Comissões Técnic. cc3 Cargos — 01
Assessor de Comissões Técnic. Cc4 Cargos — 01
Chefe de Patrimônio cc3 Cargos — 01
Chefe de Plenário CC3 Cargos - 01
Chefe de Informática Cc3 Cargos — 01
GABINETE
Chefe de Gabinete cc3G Cargos - 25
Assessor de Gabinete I Cc46 Cargos - 65
Assessor de Gabinete II CCso Cargos — 65
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ANEXO
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS
Assessor Jurídico 1 CCIE - NÍVEL II 8.142,70
Assessor Jurídico II EE CCI 5.615,65
Diretor Geral CCIE-NÍVELI 9.546,60
Assessor da Diretoria Geral Cc4 1.623,81
Secretário Geral da Mesa 6/61] 5.615,65
Assessor da Mesa Diretora Cc4 1.623,81
Diretor de Contadoria cc2 3.247,61
Diretor do Controle Interno cc2 3.247,61
Assessor do Controle Interno Cc4 1.623,81
Diretor do Cerimonial cc2 E 3.247,61
Assessor de Cerimonial cc4 1.623,81
Diretor do Legislativo cc? 3.247,61
Diretor de Rec. Humanos cc1 5.615,65
Assessor de Rec. Humanos Cc4 1.623,81
Diretor de Orçam.e Planej. cc2 3.247,61
Assessor de Orçam. e Planej. Cc4 1.623,81
Diretor de Inform. e Doc. cc2 3.247,61
Diretor de Imprensa (9,07) 3.247,61
Assessor de Imprensa cc4 1.623,81
Diretor Apoio Legislativo CC2 3.247,61
Diretor de Finanças Ce? 3.247,61
Assessor de Finanças cc4 1.623,81
Chefe de Apoio Legislativo CC 2.165,08
Chefe de Sonoplastia cc3 2.165,08
Chefe de Fotografia e Vídeo CCc3 2.165,08
Chefe de Comp. e Almoxarif. €CC3 2.165,08
Chefe de Comissões Técnic. Cc3 2.165,08
Assessor de Comissões Técnic. Cc4 1.623,81
Chefe de Patrimônio ces 2.165,08
Chefe de Plenário CC3 o 2.165,08
Chefe de Informática Cc3 2.165,08
GABINETE
Chefe de Gabinete cc3G 2.700,00
Assessor de Gabinete I Cc4o 1.700,00
Assessor de Gabinete II Cccs6 1.100,00
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