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N “ Leinº 1977 de 13 de maio de 1997.
“Considera de Utilidade Pública e
interesse social a Associação dos
Moradores do Parque Estrela D'Alva HI
e Jardim Sion”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser considerado de utilidade pública e
relevante interesse sócio comunitário a “Associação dos Moradores do Parque
Estrela D'Alva III e Jardim Sion”, localizada no bairro Parque Estrela D” Alva III,
neste Município.
Art. 2º - Esta Associação é registrada no Cartório do 2º
Ofício de Notas de Luziânia-Goiás, sob o nº de ordem 409, livro 08, folhas 850 em
18 de fevereiro de 1991, fundada no dia 23 de setembro de 1990 e cadastrada no
Ministério de Economia, Fazenda e Planejamento com CGC nº 25.053.745/0001-40.
Art. 3º - A entidade a que se refere o artigo anterior
gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências a que fizeram jus as
entidades assim declaradas em Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de maio de 1997.
TRELES - Presidente
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JOSÉ R: ei UE - 2º Secretário
NMBÁfl
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000'
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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