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materia nº 1978/1997

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1978 / 1997
Date 1997-05-13
Ementa"Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário de excepcional interesse público, e dá outras providências."
native_id3403

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1997-05-13 Norma promulgada F Lei nº 1978 de 13 de maio de 1997 sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

” Lei nº 1978 de 13 de maio de 1997.
“Autoriza a contratação de servidores
em caráter temporário de excepcional
interesse público, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar 30 (trinta) servidores, em caráter temporário de excepcional interesse
público.
8 1º - Os prazos dos contratos de trabalho referenciados
neste artigo, não excederão a 90 (noventa) dias.
8 2º - A remuneração mensal dos servidores de que trata
este artigo, será de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
83º - Os servidores referenciados neste artigo prestarão
serviços junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, na área de limpeza e
pintura de logradouros públicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de maio de 1997.
IDA - 2º Secretário
NMBAA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622..2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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