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9% Leinº 1979 de 13 de maio de 1997.
“Dispõe sobre a criação de incentivos
ao desenvolvimento industrial,
comercial e de serviços do Município e
dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os
seguintes incentivos, após parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN, instituído pelo Art. 2º, desta Lei:
I - isenção das taxas de expediente, licença para
construção, licença para funcionamento, publicidade e habite-se;
IH - isenção dos impostos de Transmissão de Bens Imóveis
(ITBL), Serviço de qualquer natureza - (ISSQN), Predial e Territorial Urbano (IPTU)
para prédios próprios.
HI - execução dos serviços de limpeza e terraplanagem da
área de construção;
IV - garantia de construção dos sistemas de água, energia,
telecomunicação, nos locais próprios para as indústrias;
V - outros incentivos para projetos de alta relevância para
o desenvolvimento e para a Economia do Município de Luziânia, desde que tenham
a aprovação da maioria absoluta dos membros do CODEN.
8 1º - Os incentivos de que se trata este Artigo, serão
concedidos no prazo de até 15 (quinze) anos.
8 2º - As empresas do Município de Luziânia, que
ampliarem suas instalações, em no mínimo de 20% (vinte por cento), objetivando o
aumento de sua produção, ou reativarem suas atividades empresariais, receberão os
benefícios, conforme parâmetros e quantitativos a serem definidos pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN.
Art. 2º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social - CODEN, órgão consultivo e deliberativo, ao
qual compete examinar os pedidos de concessão dos incentivos a que se refere esta
Lei.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - CODEN, será composto pelos seguintes representantes:
I- Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;
IH - Secretário de Finanças;
HI - Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretário de Governo;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622..2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
V - Câmara Municipal de Luziânia;
VI - Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VII - Banco do Estado de Goiás - Agência de Luziânia;
VII - Banco do Brasil - Agência de Luziânia;
IX - Caixa Econômica Federal - Agência Luziânia;
X - Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista do
Entorno do Distrito Federal;
XI - Central das Associações dos Produtores Rurais de
Luziânia.
Art. 4º - As entidades referenciadas no Artigo anterior
indicarão seus representantes e respectivos suplentes, mediante solicitação do
Prefeito Municipal, que baixará Decreto nomeando os membros do CODEN, para
um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º - São condições para a concessão das isenções e
serviços mencionados no art. 1º desta Lei:
I - ocupar com construções, pelo menos 30% (trinta por
cento) do terreno alocado, observada a atividade de atuação da empresa;
KH - iniciar a construção da unidade empresarial dentro dos
06 (seis) primeiros meses, após a autorização para início do empreendimento, sob
pena de reversão;
HI - cumprir as normas ambientais estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - não destinar ou utilizar o imóvel para outros fins
senão os previstos nesta Lei.
: Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, através de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos especiais para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
Ada
SARA 0
k RISE Ama - 2º Secretário
NMBíA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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