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ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 1980 de 13 de maio de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Subvenção Social a
Fraternidade Espírita Chácara Irmão
Francisco de Assis - FECIFA, e dá
outras providências ”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção social a Fraternidade Espírita Chácara Irmão Francisco de Assis
- FECIFA, inscrita no CGC sob o nº 36.862.647/0001-70, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares, para atender o disposto no
art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de maio de 1997.
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E: IO ea - Presidente
(A)
EDGAR JO SE ÓMES - 1º Secretário
[EIDA - 2º Secretário
NMBAfl '
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 GEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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