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Lei nº 1981 de 13 de maio de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
adquirir os materiais que especifica, e
dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
adquirir, obedecidos os procedimentos licitatórios correspondentes, até 10.000 (dez
mil) cobertores e 2.000 (dois mil) metros de tecido tipo flanela, para doação às
pessoas carentes, residentes no Município.
Parágrafo Único - Para o cumprimento da presente Lei,
fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos
especiais e ou suplementares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de maio de 1997.
A - 2º Secretário
NMBiA
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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