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NJ! Lei nº 1982 de 13 de maio de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Convênio com as Entidades
Filantrópicas que especifica e dá outras
providências ”.
* VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênios com as seguintes Entidades filantrópicas sediadas no Município
de Luziânia-Go:
I- Sociedade São Vicente de Paula inscrita no CGC sob o
nº 00.117.418/0001-94;
II - Sociedade Beneficiente e de Assistência Social São
Francisco de Assis inscrita no CGC sob o nº 25.054.164/0001-22;
HI - Fraternidade Espírita Chácara Irmãos Francisco de
Assis - FECIFA, inscrita no CGC sob o nº 36.862.647/0001-70.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de maio de 1997.
) AL
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