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JS“ Leinº 1983 de 13 de maio de 1997.
“Altera o art. 9º da Lei nº 1.475, de 17
de dezembro de 1.992, e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 9º da Lei 1.475, de 17 de dezembro
de 1.992, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Consideram-se dependentes do segurado,
quando legalmente inscritos e identificados:
I- O cônjuge que não seja contribuinte de instituição de
previdência, não exerça atividade remunerada e nem perceba pensão ou qualquer
outro rendimento;
HW - O filho de qualquer condição, os enteados e os
adotivos, desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo Único - Equiparam-se, para os fins de
dependência:
I- Ao cônjuge: o companheiro e a companheira com, pelo
menos 05 (cinco) anos de vida em comum com o segurado.
II - Quanto aos dependentes:
a) auxílio-funeral;
b) auxílio-reclusão;
c) pecúlio;
d) pensão.
HI - Quanto aos benefícios em geral:
a) assistência médica e odontológica.
Art. 2º - Esta Lei entraspm vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.649, de 28 de outubro de
1994, e demais disposições em contrário.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800 Ê
“Q POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
DE LUZIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
mês de maio de 1997.
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E: o JESUS/MÉIRELES
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 ;
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
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