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J” Leinº 1986 de 15 de maio de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
repassar ao Município de Valparaíso de
Goiás, os créditos tributários referentes
a dívida ativa do território que originou
aquele Município e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
repassar ao Município de Valparaíso de Goiás, os créditos tributários referentes a
dívida ativa do território que originou aquele Município, bem como o respectivo
cadastro fiscal, exceto aqueles que já são objeto de execução fiscal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de maio de 1997.
ON
NMB/arscr
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