ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Vereador Nilson Lins (Nilsin)
À Comissão de Constituição, Justiça.Redaçê
Direitos Humanos e Segurança Pública pa
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Projeto de Lei Nº Maio de 2013. —
De Autoria do Vereador Nilson Li
“Institui o programa Bolsa Atleta e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Bolsa Atleta, com o objetivo de realizar
projetos visando valorizar e beneficiar atletas amadores e representantes do
Município de Luziânia em competição regionais e internacionais.
Art. 2º Compete ao programa Bolsa Atleta conceder aos atletas
amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo
de R$100,00 (cem reais) e o máximo, de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e
oito reais), sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente,
dependendo da natureza do projeto.
Art. 3º A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 01 (um)
ano, podendo perdurar durante toda a preparação e realização das
competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em
que o atleta amador irá participar.
Art. 4º São modalidade da Bolsa Atleta:
a) Individual; conceda o atleta amador classificado ate o 5º (quinto) lugar
em “ranking” municipal, dando-se preferencia aquele que integrar a
seleção Luzianense;
b) Coletiva: conceda a seleção do município de Luziânia, que irá
representa-lo em competição regionais, estaduais, nacionais e
internacionais;
c) Especial: conceda ao técnico, treinador e assistente esportivos, que
treinam ou coordenam atividades d treinamento a atleta ou equipes em
níveis de competição;
d) Estudantil: conceda ao atleta estudante regularmente matriculado em
instituição de ensino publico ou privado.
NS Retirado de Pauta
od su protocolo RL 3
/ /3 pata: 20
assinatura
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Art. 5º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo
trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 6º São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
VI-
ViIl-
Mill-
Xe
XI-
XIl-
Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade;
Estar vinculado a alguma entidade de pratica desportiva ou filiado á
associação ou ligar municipal amadora de categorias e, na ausência
desta, na liga desportiva de Luziânia, exceto os atletas que
pleitearem a Bolsa estudantil;
Estar em plena atividade esportiva;
Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na
ausência desta, ter participado de competição regional, estaduais, ou
internacionais no ano imediatamente anterior aquele em que pleitear
a bolsa atleta;
Não receber salário de entidade de pratica desportiva;
O atleta estudante que pleitear a bolsa atleta estudante comprovar
que estar matriculado em instituição de ensino publico ou privado,
bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no
ano letivo da concessão do incentivo, além ter ótima conduta
disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola;
Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao
programa;
Participar obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do
programa Bolsa Atleta;
Comprometer-se a representar o Município de Luziânia, em sua
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos
promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela
secretaria de Esporte e de Turismo e, na omissão desta pelo
conselho Municipal de Desporto e Lazer;
Não estar cumprido qualquer tipo de punição imposto por tribunais de
justiça Desportiva, liga, Federação e ou Confederação das
modalidades correspondente, além da necessidade de apresentar
certidão criminal negativa;
Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados
obtidos, nos 03 (três) últimos anos, juntamente como programa e
calendário esportivo anual;
Estar cadastrado na secretaria de esporte e lazer na respectiva
modalidade de sua atuação;
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XIll- Ceder os direitos de imagem ao município de Luziânia e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Luziânia
GO;
XIv- Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação,
juntando documentação que especifique as competições,
participação em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no
calendário anual das federações ou entidades equivalentes.
Art. 7º Incumbe aos seguintes órgãos à concessão da Bolsa Atleta:
I- Secretaria municipal de Esporte e Lazer, como órgão
coordenador operacional;
H- Conselho municipal de desporto e Lazer- COMUDES, como
órgão deliberativo;
lil Secretaria municipal de finanças, como órgão de controle de
mecanismo de incentivo.
Art. 8º Todos os projetos serão apresentados a Secretaria de Esporte e
Lazer que no prazo Máximo de 10 ( dez) dias, os encaminhará ao COMUDES
para analise e deliberação, que decidira quando a sua aprovação ou rejeição,
emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, este retornará a secretaria de esporte e lazer para
operacionalização da Bolsa Atleta.
Art. 10º O COMUDES ficará incumbido de todo o trabalho de orientação,
avaliação acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da
prestação de contas apresentado pelo beneficiário.
Art. 11º As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta
correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esporte e
Lazer.
Art. 12º Ficará a secretaria de Esporte e Lazer autorizada a conceder
um número limitado de bolsa com relatório apresentado pelo COMUDES, onde
constar um calendário anual de participação- modalidade e candidato a bolsa.
Art. 13º O beneficiário do programa Bolsa Atleta somente poderá
acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo
COMUDES.
Art. 14º Os recursos do programa Bolsa Atleta somente ser utilizados
para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrição, passagens
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para eventos, transporte urbano e aquisição de material esportivo o beneficiário
prestar contas, mensalmente, na forma e condição estabelecidas pelo
COMUDES.
Art. 15º Caberá ao COMUDES apresentar proposta de normas e regras
para concessão da Bolsa Atleta, anualmente, sendo que s aprovadas serão
elencadas em Decreto do Chefe do poder Executivo Municipal.
Art. 16º Serão desligados do programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovada sus participação
nas competições previstas no projeto;
HI- Quando convocados, não participarem das competições sem
justificativa convincente;
lll- Se transferirem para outros municípios, Estado ou País;
IV- | Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art.14
desta Lei;
V- Forem dispensados de seleções representativas de Luziânia, por
indisciplina ou a seu pedido;
VI- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por Lei.
Parágrafo Único- Ocorrendo o desligamento, o COMUDES comunicara de
imediato a secretaria de Esporte e Lazer e convocara a ordem classificatória, o
próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou atleta substituto, o
qual será beneficiado pelo tempo que falta para completar o período concedido
ao substituído.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 06 dias de junho de 2013.
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Justificativa
O esporte é um importante instrumento social que proporciona o
desenvolvimento da nação, pois visa aproximar os povos e fazer com que
esses exercitem não somente o corpo, mas também a mente, para que possam
obter resultados mais expressivos na sua vida, seja ela estudantil, profissional
ou dedicada ao lazer. Com esse programa de incentivo, espera-se que o
esporte, assim como a qualidade de vida dos moradores da nossa comunidade
se desenvolva.
Esse projeto é de grande valia para as crianças e adolescentes do
nosso município, pois uma criança que cresce praticando esportes
regularmente terá mais saúde; consequentemente relacionará melhor com a
sociedade; tendo um rendimento melhor na escola, porque terá maior
disposição para estudar e maior facilidade para relacionar-se com pessoas do
ambiente escolar; e consequentemente se afastam do mundo do crime e das
drogas. O somatório destas características proporciona a formação de um
cidadão de bem que muito contribuirá para o progresso do país.
Numa análise mais subjetiva, esse incentivo aplicado aos jovens
atletas amadores irá ajuda-los de maneira significativa, no futuro, onde poderão
se tornar atletas profissionais e representar o Brasil em grandes eventos
esportivos. Tal bolsa é de expressa importância para o âmbito social.