À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ia —rãos. -
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar,
Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal do
Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e o prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Sistema de apoio Municipal de Saúde Vocal, objetivando a
prevenção de doenças da voz em professores da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único - Anualmente, os professores da rede municipal de ensino, serão
avaliados por profissionais de saúde vocal e receberão orientação técnica para o uso
da voz.
Art. 2º - Nos casos de identificação de problemas na saúde vocal, desenvolvidos no
exercício da profissão, o município arcará com custos e despesas de tratamento no
município ou fora dele, enquanto perdurar a necessidade.
Parágrafo Único - O professor não será prejudicado profissionalmente enquanto
estiver sob tratamento, sendo considerado na ativa para fins de progressão
profissional.
Art. 3º - Os professores que desenvolveram problemas vocais, identificados
anteriormente a esta lei, que estiverem em tratamento, estarão automaticamente
beneficiados pela presente lei.
Art. 4º - O Sistema Municipal de Saúde Vocal, sob responsabilidade técnica de
profissionais de saúde e educação, deverá ser determinado pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias de abril de 2013.
Retirado ce Pauta
Edna Aparecida Alves dos Santos Em 2 qmilia ae,
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.890-0
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
Vice — Presidente
JUSTIFICATIVA
A classe de professores é uma das mais prejudicadas, profissionalmente, quanto a
alguns problemas de saúde, principalmente no que diz respeito à voz.
A rotina diária de trabalho, de seis a oito horas falando sem parar, pode causar
problemas que precisam ser levados em consideração, como calos nas cordas
vocais, perda da intensidade da voz, rouquidão, ensurdecimento, cansaço e fadiga,
etc.
Dentre as reclamações mais comuns, podemos encontrar as de rouquidão, dor na
traqueia, garganta raspando, sensação de ter sempre uma bolinha na garganta e
falhas na voz.
Além desses, o estresse emocional, causado pelas falhas na voz que prejudicam o
rendimento do professor, também é considerado um fator agravante do problema. A
pressão em ter que falar, em ter que dar conta do trabalho leva o profissional a ter
outros problemas, de ordem psicossomática.
Esses problemas são de fácil solução, desde que a administração municipal esteja
disposta a investir na saúde dos profissionais.
Fazer exames de rotina, com médicos e fonoaudiólogos, como forma de prevenção
dos problemas na voz. Estes poderão orientá-los das condições de trabalho que
necessitam, além de passar exercícios que irão melhorar o desempenho e garantir a
qualidade da voz, sem outros problemas.
As razões por mim apresentadas acima me levaram a apresentar o presente
Projeto de Lei, esperando contar com o beneplácito dos Nobres Pares desta Casa
de Leis.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de abril do ano de 2013.
Professora Edna A. A. dos Santos
Vice — Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br