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materia nº 1988/1997

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 1988 / 1997
Date 1997-05-15
Ementa"Cria e inclui no Anexo II, da Lei nº 1.675, de 19 de dezembro de 1994, o Cargo em Comissão que especifica e dá outras providências."
native_id3415

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1997-05-19 Norma promulgada F Lei nº 1988 de 19 de maio de 1997 sancionada.

Documents (1)

texto original #

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p “ Leinº 1988 de 15 de maio de 1997.
“Cria e inclui no Anexo II, da Lei nº
1.675, de 19 de dezembro de 1994, o
Cargo em Comissão que especifica e dá
outras providências”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado e incluído no Anexo II, da Lei nº
1.675, de 19 de dezembro de 1994, o Cargo em Comissão especificado no Anexo a
esta Lei.
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, as alterações de
competência no Regimento Interno, e abrir os necessários créditos especiais e ou
suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento Programa do corrente
exercício de 1997.
Art. 3º - Ao servidor nomeado para o Cargo de
Comissão, criado na forma do artigo 1º desta Lei aplica-se as disposições do art. 5º,
inciso II, da Lei nº 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1997.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de maio de 1997.
ELES - Presidente
N
Sá OMES - 1º Secretário
N
PA! 1) o
K SIDA -2º Secrethrio
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
º
ANEXO I
QUANTIDADE CÓDIGO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SE
(GABINETE
Assessor Educacional
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”

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