À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
RASA
CE ———tuziânia-GO, aos: [4 1013 DOS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA e TT Es
TO Presideme
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE Presidente.
PROJETO DE LEI Nº DE —
“Cria o Fundo Municipal para o Idoso e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de
Promoção Social, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros
necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e
ações dirigidos ao idoso, ressalvadas as políticas públicas de ação continuada, em
especial aquelas afetas ao campo da assistência social, na forma definida pela Lei
Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que contam com recursos próprios.
Art. 2. Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso:
| - recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;
II - doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis
que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou
privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
Ill - valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Luziânia, em ações
judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses
difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo
Estatuto do Idoso, inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município,
nos termos da previsão constante do art. 84 da Lei Federal nº 10.741, de 10 de
outubro de 2003;
IV - contribuições de governos e organismos nacionais, estrangeiros e
internacionais;
V - doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e
Jurídicas, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei Federal nº 12.594,
de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;
VI - doações de recursos oriundos de benefício ou renúncia fiscal no âmbito
municipal e estadual, que lhe venham a ser destinadas, Retirado de Pau
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RE re
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vIl - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais;
VIII - receitas oriundas de alienação de bens inservíveis da Prefeitura da Cidade de
Luziânia, que lhe sejam destinadas;
IX - outros recursos que lhe forem destinados.
8 1º A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal do Idoso será feita pela
Secretaria Municipal de Finanças.
$ 2º A Secretaria Municipal de Finanças aplicará os recursos do Fundo Municipal
do Idoso, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo os rendimentos
daí resultantes.
$ 3º A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal do Idoso caberá à
Secretaria Municipal de Promoção Social, ouvido previamente o Conselho de
Orientação e Administração Técnica, observado o disposto no art. 7º desta Lei.
Art. 3. Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados
em conta específica mantida em instituição financeira designada pela Secretaria
Municipal de Finanças, especialmente aberta para essa finalidade.
Art. 4. O Fundo Municipal do Idoso contará com verba procedente do orçamento
municipal para:
| - manutenção do funcionamento do Grande Conselho Municipal do Idoso;
II - capacitação dos Conselheiros do Grande Conselho Municipal do Idoso;
III - organização dos Encontros Municipais e Regionais do Idoso;
IV - manutenção do Fórum Intersecretarial de Gestão Participativa da Política do
Idoso, destinado ao monitoramento dos programas e serviços intersecretariais.
Art. 5. Caberá ao Grande Conselho Municipal do Idoso estabelecer, anualmente,
as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Municipal
do Idoso, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei
Federal nº 10.741, de 2003, bem como acompanhar as ações desenvolvidas com
verbas dele provenientes, com o intuito de gerar condições para a proteção e a
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promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na
sociedade.
Art. 6. Fica instituído o Conselho de Orientação e Administração Técnica - COAT
do Fundo Municipal do Idoso, composto em caráter paritário pelos seguintes
membros e respectivos suplentes:
| - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
Il - 4 (quatro) representantes do Grande Conselho Municipal do Idoso indicados por
seus conselheiros em Assembleia;
Ill - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
8 1º A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada
de relevante interesse público.
8 2º Os membros e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos mencionados
neste artigo, serão nomeados por portaria do Prefeito, a quem caberá à indicação
do Presidente.
8 3º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, admitidas
reconduções.
Art. 7. Compete ao Conselho de Orientação e Administração Técnica do Fundo
Municipal do Idoso:
| - assessorar o Grande Conselho Municipal do Idoso na formulação das diretrizes,
prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, especialmente:
a) propor programas, projetos e ações a serem desenvolvidos com os recursos do
Fundo, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Grande Conselho
Municipal do Idoso;
b) definir normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
c) apresentar propostas de captação de recursos para o Fundo e propor o
percentual anual de utilização dos recursos por ele captados;
d) deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo;
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Der eso
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e) posicionar-se, fundamentada e conclusivamente, sobre a viabilidade técnica e
econômica, ouvida a Secretaria competente, dos programas, projetos e ações que
pleiteiam recursos do Fundo;
f) opinar sobre a transferência de recursos destinados à execução de convênios
celebrados com outros órgãos da Administração Municipal, utilizando-se de
recursos do Fundo;
9) acompanhar a celebração e execução dos convênios realizados pela Secretaria
Municipal de Promoção Social que onerem recursos do Fundo;
h) encaminhar ao plenário do Grande Conselho Municipal do Idoso, para
conhecimento, relação dos planos, programas e projetos aprovados;
i) emitir comprovante em favor do doador, a ser assinado pelo Presidente do
Grande Conselho Municipal do Idoso, e prestar informação à Receita Federal sobre
o valor das doações recebidas;
Il - aprovar o seu regimento interno;
II - outras atribuições que lhe forem incumbidas.
Art. 8. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 9. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de março do ano de
2013.
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Vice — Presidente
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JUSTIFICASTIVA
Envelhecer bem é um empreendimento de longo prazo, tanto no âmbito individual
como no âmbito da sociedade. No fundo, políticas favoráveis a uma velhice
saudável devem priorizar a infância e a juventude, não só porque é preciso
prepara-las para a velhice, mas Porque, em qualquer sociedade, são os mais
jovens que garantem a boa qualidade de vida dos idosos. Enquanto isso é preciso
dar conta das necessidades dos que já atingiram a velhice e devem ser vistos
como cidadãos investidos de plenos direitos a uma vida digna.
A tendência de envelhecimento da população brasileira foi provada mais uma vez
em uma pesquisa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Os
idosos --pessoas com mais de 60 anos-- somam 23,5 milhões dos brasileiros, mais
que o dobro do registrado em 1991, quando a faixa etária contabilizava 10,7
milhões de pessoas.
Como diz a Professora de Geografia da URFJ, “Existe no Brasil uma melhoria da
qualidade de vida, há mais assistência médica e remédios, a alimentação está
melhor e as pessoas fazem mais atividades físicas. Isso contribui para uma
população mais idosa. Ao mesmo tempo, há uma redução da natalidade”, por isso
a sociedade brasileira tem necessidade de se adequar para o futuro.
Para que o idoso possa ter uma vida digna e saudável é necessário que a
sociedade e o poder público se aliem em cooperação para isso sem esquecer que
cada um de nós um dia também chegaremos a terceira idade e com certeza
gostaríamos de ter uma vida saudável.
As razões por mim apresentadas acima me levaram a apresentar o presente
Projeto de Lei, esperando contar com o beneplácito dos Nobres Pares desta Casa
de Leis.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de março do ano de
2013.
fes
Professora Edna À. A. dos Em
Vice — Presidente
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