À Comissão de Constituição, Justiça, Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
— Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE ——tuziânia-GO aos :a/ [02)/ 5
GABINETE DO PRESIDENTE E
Presidente
PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE FEVEREIRO DE 20
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre a criação e implantação da
Horta Municipal Educativa no Município
de Luziânia, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação e implantação da horta Municipal educativa, que
terá, dentre outras, as seguintes finalidades:
| - Produzir alimentos com menor custo;
|I - Prover melhor qualidade de alimentação à população;
Ill - Promover o aproveitamento da mão-de-obra de menores e
famílias carentes, proporcionando-lhes ensino e treinamento no desenvolvimento da
respectiva atividade e orientação quanto ao consumo de alimentos.
Art. 2º. A Horta Municipal Educativa deverá ser implantada em faixa de terras de
propriedades do Município, definida a critério do Chefe do Poder Executivo, dotada
de toda a infraestrutura necessária para o início do projeto (água, energia elétrica,
equipamentos, ferramentas, almoxarifado, instalação de administração etc.), cuja
área de cultivo não poderá ser inferior a quatro alqueires.
Art. 3º. A Horta Municipal Educativa será gerida, na forma do regulamento próprio,
com auxílio de entidades locais especialmente cadastradas para este fim
(associação de bairros, clubes de serviços, entidades religiosas, associações de
cunho filantrópico, instituições de ensino públicas, Conselho Tutelar do Menor etc.),
cuja participação não importará ônus de qualquer Gandra o Município.
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tirado de Pauta 02
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-G 5
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Art. 4º. O destino da produção da Horta Municipal Educativa será definido em
comum acordo entre o Poder Executivo e as entidades participantes, devendo o
repasse priorizar atendimento a famílias carentes, a creches da rede pública
municipal e a núcleos assistenciais de cunho filantrópico.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, na imprensa local, campanha
de divulgação sobre a implantação prevista por esta Lei e de motivação para o seu
desenvolvimento.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios que se
fizerem necessários à execução desta Lei, especialmente com vistas à consecução
de insumos e assistência técnica perante organismos do Governo Estadual.
Art. 7º. Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um
Crédito Adicional Especial, utilizando como recurso um dos definidos no 8 1º do
artigo 43 da Lei n.º 4320/64.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo consignará no Orçamento-Programa do
Município os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa a criação do Programa Horta Comunitária no
Município de Luziânia, mediante a utilização de terrenos vagos de propriedade do
município.
Trata-se de iniciativa de grande importância para a comunidade, uma
vez que, irá beneficiá-la com os alimentos que produzirão, além de criar laços de
amizades e espírito de cooperativismo entre os moradores. Esta ação também evita
que ocorram doenças causadas pela presença de ratos e insetos, provenientes de
terrenos vagos sem a devida manutenção de limpeza.
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