materia nº 28/2013

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PROJETO DE LEI Nº » DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin) E
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal
de Ensino, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo à implantar o Programa Municipal de
Saúde Vocal, objetivando a Prevenção de disfonias em professores da rede
municipal de ensino.
objetivando orientar Os profissionais sobre O uso adequado da voz
profissionalmente.
preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o
pleno acesso ao tratamento fonoaudiológico e médico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias consignadas no item “seguridade social”.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
Retirado de Pauta
CASSIANA TORMIN a
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Wwww.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BABINETE DO PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
A incidência das alterações de voz (disfonias) entre os professores da
Rede Municipal de Ensino é muito comum devido ao uso constante da voz, levando-
os frequentemente à necessidade de tratamento com especialistas.
Em casos mais graves de disfonias o profissional é obrigado a solicitar
readaptação para outro setor, afastando-se de sua área de formação.
Devido a esta circunstância acidental, O município é obrigado a contratar outro
profissional igualmente capacitado para substituí-lo, o que acarreta despesas para
os cofres públicos.
A ocorrência de disfonia em professores acaba refletindo na sua
atuação junto aos alunos. As alterações de voz levam a modelos linguísticos e
psicológicos inadequados, pois, os problemas físicos (rouquidão, dores de garganta,
perda de voz) ou emocional (tensão pela dificuldade de falar, fadiga geral) acabam
interferindo em seu desempenho em sala de aula, com isso acaba acarretando
dificuldades de aprendizagem do aluno, o que ocorre também pela necessidade e
repouso do professor.
Portanto, o presente Projeto de Lei, que é a criação de um programa
de saúde vocal para os professores da Rede Pública Municipal de Ensino, tem como
objetivo atender os profissionais que já desenvolveram o problema, para que
possam ter sua saúde vocal restabelecida e retornem às atividades, e ainda, atuar
preventivamente, dessa forma, evitando que novos profissionais sejam vítimas do
problema. Lembrando que, cuidando dos nossos professores, estamos cuidando do
nosso futuro educacional, e assim contribuindo para a tão desejada meta de
qualidade no ensino.
Diante do exposto, conclamo meus pares a apoiarem a presente
iniciativa e, se for o caso, aperfeiçoá-la.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br