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. Lei nº 1989 de 15 de maio de 1997.
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(DP “Regulamenta a aposentadoria do
Vereador por tempo de contribuição”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - O Vereador que, no curso de seu mandato,
completar trinta e cinco (35) anos de Contribuição Previdenciária, terá assegurada a
sua aposentadoria, nos termos do art. 202 da Constituição Federal.
Art. 2º - Para efeito desta aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na
atividade privada, rural e urbana, na conformidade do 8 2º do art. 202 da
Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 4º - Revoga-se os dispositivos em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do
mês de maio de 1997.
NMBAfI
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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