À Comissão de Constituição, Justá
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
ER 4 Câmara Municipal de Luziânia
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GABINETE DA VICE-PRESIDENTE Prosidsa
PROJETO DE LEI Nº DE ABRIL DE 2013.
“Institui a obrigatoriedade da realização de exame
para detecção de patologias oculares neonatal em
todos os recém nascidos do Município de Luziânia
e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e o prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres
sediados no Município de Luziânia, obrigados a realizar o exame diagnóstico clínico
para detectar patologias oculares congênitas (catarata e glaucoma), retinopatia da
prematuridade, infecções, traumas de parto e cegueira, através da técnica do reflexo
vermelho, denominado Teste do Olhinho, nos recém nascidos.
Parágrafo Único - O exame a que se refere o "caput" deste artigo será realizado
sob responsabilidade técnica do pediatra da unidade.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, deverá ser comunicado
dos casos positivos de patologias congênitas, para orientar os programas de
assistência às crianças nas Unidades Básicas de Saúde da Rede Municipal.
Parágrafo Único - A família do recém-nascido receberá, quando da alta hospitalar,
relatório do exame realizado, contendo esclarecimentos e orientações sobre a
conduta a ser adotada.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias dannuide ei
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CAS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Segundo estimativa divulgada pela Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica,
uma criança fica cega no mundo a cada minuto. A instituição calcula que, no Brasil,
existam aproximadamente 25 mil crianças cegas. De acordo com especialistas,
cerca de 80% dos casos de cegueira poderiam ser evitados.
Ainda pouco conhecido pelos pais,o Teste do Olhinho pode detectar muitas doenças
visuais ainda em fase inicial. O exame, apontado por oftalmopediatras como uma
técnica simples e rápida, permite o diagnóstico precoce de catarata, glaucoma
congênito, opacidades de córnea, tumores intraoculares grandes, inflamações
intraoculares ou hemorragias intravitreas; em recém-nascidos antes mesmo que eles
recebam alta da maternidade.
O teste é feito em uma sala escurecida, onde o médico ilumina o olho do recém-
nascido com um feixe de luz. Caso não haja qualquer obstrução ou problema, o olho
da criança reflete um brilho vermelho, parecido com o que aparece em fotografias.
Mesmo diante da relação de benefícios apontada pelos médicos, apenas dez
estados brasileiros têm o exame como obrigatório na rede pública de saúde.
Vamos ser um dos municípios pioneiros no nosso Estado, nossas crianças merecem
todo nosso cuidado e devemos sempre cuidar do seu bem estar.
Diante da importância da matéria, e ainda, considerando que Luziânia é uma Cidade
preocupada com as crianças, pois são o futuro, contamos com o apoio dessa Casa
no sentido de ser aprovado o presente Projeto de Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de abril do ano de 2013.
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Edna Aparscids Alves Wossanitos
Vice — Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br