A Comissão de Ed cação, Cla e À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
ig Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - Presidente
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE no aum Presidente
«PROJETO DE LEINº DE DE 2013.
Dispõe sobre a instituição do “programa de
prevenção à gravidez precoce e orientação à
gravidez na adolescência" no Município de
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Presidente Es
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
prevenção à gravidez precoce e orientação à gravidez na adolescência.
Art. 2º - O Programa tem por objetivos:
| - realizar ações de prevenção contra a gravidez precoce;
Il - contribuir para a autoestima e integração social de adolescentes grávidas,
Ill - orientar adolescentes grávidas sobre os cuidados com a saúde e educação da
criança;
IV - orientar pais e mães adolescentes sobre paternidade e maternidade responsável,
V-criar grupos de apoios a adolescentes grávidas.
VI - garantir educação e orientação sexual aos adolescentes;
VII - incentivar o planejamento familiar;
vIll - oferecer apoio médico, psicológico e de assistência social às gestantes
adolescentes, bem como aos seus bebês,
IX - diminuir a propagação de AIDS e DSTs, com o uso de material informativo,
discussões e oficinas sobre O assunto.
Art. 3º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde em parceria
intersecretarial para subsidiar a elaboração, a execução e O acompanhamento das
ações a serem implementadas.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação:
| - realizar a formação de professores da rede pública municipal, com objetivo de
capacitá-los para abordagem do tema junto aos alunos; Retirado de Pa
Praça Nirsoi
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go. goveb
n Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800- E MT GA VE
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II - organizar seminários, palestras, vídeos, peças teatrais e demais ações educativas
nos estabelecimentos da rede pública de ensino, dirigida aos estudantes e membros da
sociedade;
III - garantir espaços de orientação sobre educação sexual para pais de jovens nas
escolas;
IV - assegurar as condições necessárias para a frequência e a permanência da mãe
adolescente na escola;
V - criar núcleos de orientação, reflexão e discussão da gravidez na adolescência para
atuarem na comunidade com o intuito de discutir o tema e esclarecer os jovens sobre o
uso dos meios contraceptivos.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
| - criar grupos multidisciplinares formados por profissionais de diversas áreas
devidamente sensibilizados, treinados e capacitados, nos postos de saúde da cidade;
Il - assegurar à gestante adolescente assistência médica ginecológica e obstétrica e os
acompanhamentos pré-natais e pós-partos;
III - esclarecer dúvidas sobre os cuidados de saúde, alimentação e higiene decorrentes
da gravidez;
IV - orientar sobre os cuidados com O bebê, desde a amamentação, higiene e
alimentação;
v - orientar os jovens pais resgatando a importância da paternidade responsável,
cuidados com a educação e saúde dos filhos, independentemente da relação com a
mãe da criança;
VI - orientar sobre os meios contraceptivos, os riscos de uma nova gravidez e a
contracepção de emergência;
VII - orientar a jovem mãe e o jovem pai sobre cuidados preventivos relativos à DSTs e
AIDs;
VIII - auxiliar as famílias no relacionamento com a adolescente grávida.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal da Promoção Social:
| - abordar temas como educação sexual, gravidez na adolescência e maternidade e
paternidade responsável nos Centros de Referência de Assistência Social;
Ds sc RS
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Dora sed
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II - garantir a inclusão social de adolescentes grávidas;
Ill - implementar programas que viabilizem a inserção dos jovens pais e mães no
mercado de trabalho.
Art. 7º -O Poder Executivo Municipal utilizará os próprios órgãos municipais e
servidores da administração direta e indireta necessários ao correto cumprimento dos
objetivos da presente Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ajustar ou conveniar com
órgãos públicos de outras esferas governamentais e/ou instituições civis que
desenvolvam ações sociais de atendimento a adolescentes grávidas, visando ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas caso necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro do ano de
2013.
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(AM AoA Ss
Professora Edna A. A. dos Santos
Vice — Presidente
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Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Estudos e pesquisas evidenciam que os brasileiros estão iniciando cada vez
mais cedo a vida sexual Os determinantes para a existência dessa situação são vários,
dentre os quais é possível destacar a liberdade de expressão, a quebra de
preconceitos, mudanças culturais, informações veiculadas nos meios de comunicação,
falta de uso e desconhecimento de métodos contraceptivos. Acrescentando-se a isso O
avanço das doenças sexualmente transmissíveis, das quais a principal a AIDS, a
gravidez precoce assume status de um grave problema social que precisa ser
enfrentado.
A gravidez precoce em adolescentes tornou-se quase que uma epidemia,
pois os partos em adolescentes mantêm um crescimento em torno de 2% ao ano.
Quase um milhão de jovens engravidam todos os anos no Brasil.
A ocorrência da gravidez em meninas de 10-14 anos é cada vez maior. É um
grupo etário que compreende classes sociais diversas, mas em geral, as que mais
sofrem as consequências da gravidez precoce são as de nível socioeconômico menor,
em vista das dificuldades com o acompanhamento antes, durante e após o parto.
O elevado número de adolescentes grávidas nas escolas, o sofrimento
decorrente dessa situação para elas, e para os familiares, bem como para os
professores, cuja formação profissional parece insuficiente para capacitá-los a lidar
com o problema. Socialmente a gravidez na adolescência faz com que, reflitamos como
a ação dos profissionais frente à temática pode ser desencadeadora de um processo
de educação no qual, agentes como: professores, administradores, profissionais da
área da saúde e outros bem preparados poderão ser uma via de contribuição para
adolescentes em gestação e também como forma de prevenção da gravidez precoce.
A gravidez na adolescência vem se tornando cada vez mais um problema de
saúde pública no Brasil e em outros países em razão do aumento de sua incidência.
Enfim, podemos concluir que há muito a ser feito pelos adolescentes no que
diz respeito ao suporte familiar, educacional, cultural e comportamental, para que
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Ed
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possam alcançar tudo o que desejarem, mas tendo conhecimento e responsabilidade
dos seus atos.
As justas razões apresentadas acima me levaram a apresentar o presente
Projeto de Lei, esperando contar com o beneplácito dos Nobres Pares desta Casa de
Leis.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de fevereiro do
ano de 2013.
(ALVO Nes
Professora Edna A. A. dos Santos
Vice — Presidente
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