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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA —Câmara Municipal de Luziônia
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE Luziânia-GO/a0s: (| It
PROJETO DE LEI Nº. DE DE 2013 =
- Presidente
Dispõe sobre a instalação de “Postos -de.
Recolhimento, Armazenamento e Distribuição
de Leite Materno”, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no ambito do Município de Luziânia,
os “Postos de Recolhimento, Armazenamento e Distribuição de Leite
Materno”(PLM).
g1º—- O Poder Público Municipal Criará Postos de Recolhimento, Armazenamento e
Distribuição de Leite Materno (PLM) e também fará acontecer na primeira semana
do Mês de Agosto a Campanha “Semana do Aleitamento Materno.”
g 2º - O Poder Executivo fará parcerias com à Secretaria de Saúde, Secretaria de
Educação, Corpo de Bombeiros e Ações Básicas, para o melhor funcionamento dos
Postos e também da Campanha.
Art. 2 — Os Postos de Recolhimento, Armazenamento e Distribuição de Leite Materno
têm os seguintes objetivos:
| - Combate a morbimortalidade infantil através da redução do desmame precoce;
|| — Sensibilizar e acompanhar as gestantes e puérperas para O aleitamento;
|ll — Estimular o aleitamento materno precoce e a sua manutenção pelo maior tempo
possível;
IV — Criar um banco de coleta de dados relativos à amamentação no Município;
V -— Coletar, armazenar € distribuir o leite humano aos lactentes.
Art. 3 — Fica designado para:
| - o recolhimento do Leite Materno o parceiro Corpo de Bombeiras; E
a P . á dBlSSrado de Pauta
|| - o armazenamento e distribuição a Secretaria de Saúde;
PROTOCOLO NºSO
DATA: JSD po 7. 4€s A
A -
Assinatura
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800-060
gt ; Tel: (061) 3622-1880. F 1) 3621-3452 Site: www.cml.go.gOV.
Protocolado Em: I 31 el: (061) 2-188 ax (61) 362 Site cmi.go.gov.br
10:33 horas
“Assinatura
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GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
| - a Campanha da Semana do Aleitamento Materno os postos de Saúde da Família
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(PSF), os Postos de Saúde 24 horas, os Hospitais, Ações Básicas, Secretaria de
Saúde e Secretaria de Educação.
IV - o acompanhamento à mãe e ao lactente a Ações Básicas.
Art. 4 - O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações
orçamentárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5 - Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de março do ano de
2013.
(AMAM y NAS )
Professora Edna A. A. dos antos
Vice-Presidente
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Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e O
adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.” (Art. 7º). “É assegurado à
gestante, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e
perinatal. Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz
que dele necessitem.” (Art. 8º, $ 8)
A cada ano, mais de 100 mil crianças brasileiras não completam o
primeiro ano de vida. Esta alta taxa de mortalidade infantil está associada, além de
questões relacionadas à falta de atendimento pré-natal adequado e saneamento
básico, ao desmame precoce. |
Apesar do crescimento considerável dos índices de aleitamento
materno, a média nacional indica que os bebês mamam no peito apenas por 38,8
dias, quando o recomendando é que sejam amamentados durante 180 dias, ou
seja, nos seis primeiros meses de vida. Quando não mama, a criança fica mais
vulnerável a doenças como diarreia e infecções respiratórias.
Considerando a importância da amamentação para o desenvolvimento
saudável da criança — principalmente sob os aspectos físicos, psicológicos e
intelectuais — é que a Organização Mundial da Saúde criou vários grupos de ação
com a intenção de “promover, proteger, apoiar e incentivar o aleitamento materno”.
Pesquisas científicas comprovam que O aleitamento materno nos
primeiros meses de vida do bebê é fundamental para determinar a sua qualidade
de vida na fase adulta. No principio da vida do bebê, o leite materno é alimento
completo, que dispensa qualquer aditivo, sejam sucos, chás, água, papinhas ou
qualquer outro tipo de leite.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
Mas infelizmente, não é incomum verificar casos em que mães não
produz leite ou produzem o insuficiente para seus bebês. A situação é mais grave
quando são prematuros ou recém-nascidos patológicos, que pela fragilidade de
seus organismos não podem prescindir desse alimento natural e de grande valia
para o seu desenvolvimento e muitas vezes até para garantir uma sobrevida.
Segundo pesquisas realizadas com pediatras, o aleitamento materno
diminui em 80% os casos de internação infantil.
Em nosso Município sei de casos de mães que jogam o leite fora ou
doam para Bancos de Leite fora do Município, enquanto muitas crianças que aqui
nascem desnutridas ficam sem; pôr não possuirmos um local próprio para doar e
receber este tão precioso líquido,
Estas são, em síntese, as justas razões que me levou a apresentar o
presente Projeto de Lei, esperando contar com o beneplácito dos Nobres Pares
desta Casa de Leis.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de março do
ano de 2013.
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6.00, NOTE?
Professora Edná À. A. dos Sántos
Vice - Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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