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1)? Leinº 1991 de 27 de maio de 1997.
“Dispõe sobre a criação do Centro
Municipal de Iniciação Desportiva, e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Iniciação
Desportiva, órgão vinculado à Secretaria de Cultura e Desporto.
Parágrafo Único - O Centro Municipal de Iniciação
Esportiva tem como objetivo o Ensino Prático e teórico das diferentes modalidades
desportivas.
Art. 2º - Ficam criados e inclusos na estrutura Funcional
da Secretaria de Cultura e Desporto os cargos comissionados constantes do anexo
único desta Lei.
Art. 3º - Fica instituída taxa mensal no valor
correspondente a 0,20 UFL, a ser cobrada a título de prestação de serviços de
iniciação desportiva dos alunos regularmente matriculados no Centro Municipal de
Iniciação Desportiva.
Art. 4º - Ficam isentos da taxa a que se refere o artigo
anterior.
a) Em até 30% os funcionários da Prefeitura Municipal de
Luziânia;
b) Em até 50% os funcionários da Prefeitura Municipal de
Luziânia que não possuem cargos de chefia e seus dependentes;
c) Em até 60% os alunos da rede pública de ensino,
recomendados pela Diretoria da respectiva escola, justificando falta de recurso por
parte da família do interessado;
d) De 60 a 100% os portadores de Declaração da
Secretaria Municipal de Promoção Social, justificando a condição de carente por
parte do interessado;
e) Desconto de 20% no caso de matrícula de dois irmãos e
30% no caso de três irmãos matriculados, desde que não contemplados pelas alíneas
anteriores do presente artigo.
Art. 5º - Para o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou
suplementares.
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do
mês de maio de 1997.
NMB/A
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
ANEXO ÚNICO
- Instrutor de Futebol 02 FC-09
- Instrutor de Voleibol
- Instrutor de Tênis
- Instrutor de Basquete
- Instrutor de Handebol
- Instrutor de Futsal
NMBA
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