materia nº 105/2013

sdação
lica para
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA —
GABINETE DA VEREADORA Presidente
ELIANE LUZIA
PROJETO DE LEINº » DE MAIO DE 2013.
(de autoria da vereadora Eliane Luzia)
“INSTITUI O PROJETO PONTO DIGITAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
ART-1º Fica o poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Município o ponto digital.
bem como a câmera de monitoramento do referido ponto, especificamente nas Unidades de
Saúde HRL - (Hospital Regional de Luziânia ). HRJ - (Hospital Regional do Jardim Ingá),
CAIS - ( Centro de Apoio Integral à Saúde) Clínica de Especialidades e no serviço de
atendimento médico e odontológico IPASLUZ.
Parágrafo Único: O objetivo é que todos os médicos e funcionários tenham registrados a
entrada e saída de cada período trabalhado.
ART-2º O Programa permitirá maior controle do Gestor quanto ao desempenho e
cumprimento da jornada de trabalho da equipe.
ART-3º Fica, ainda, o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ou
suplementares para cobrir as respectivas despesas.
ART- 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, 02 de Maio de 2013.
Retirado.
(DRI A AMA PA TATA
de Pauta
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. cml.go.gov.br
GABINETE DA VEREADORA
ELIANE LUZIA
Justificativa
O presente projeto de Lei tem como objetivo identificar e coibir os atrasos, faltas e o
abandono do posto de trabalho no horário estabelecido e previamente acertado para a
prestação de serviços dos profissionais da saúde.
Permitirá ao gestor controlar a efetiva jornada de trabalho dos servidores, levando ao
término de seus plantões, impedindo que as unidades de saúde fiquem descobertas, garantindo
ao cidadão o direito à saúde prevista nos Art. 196 e Art.197 da Constituição Federal.
Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, protesto e recuperação.”
Art. 197. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
execução ser feita diretamente ou através de terceiros e. também, por pessoa física ou jurídica
de direito privado.”
ELIANE LUZIA REXENDE DE FREITAS | n
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