CETIM ON0N0LONA
emissão de Parecer.
Na-GO aos:
GABINETE DO PRESIDENTE a
Presidente —.
PROJETO DE LEI Nº DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas
biodegradáveis e reutilizáveis para acondicionamento de
produtos e mercadorias a serem utilizadas nos
estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de
Luziânia, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica facultado o uso de embalagens plásticas à base de polietileno,
propileno, polipropileno ou matérias-primas equivalentes, para acondicionamento e
entrega aos clientes de gêneros alimentícios, produtos e mercadorias, pelos
estabelecimentos comerciais e industriais do Município de Luziânia.
8 1º.A substituição das embalagens plásticas citadas neste artigo dar-se-á por
embalagens de plástico biodegradável ou sacolas reutilizáveis.
8 2º. Entendem-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas
em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e o
transporte de produtos e rnercadorias em geral e que atendam às necessidades dos
clientes.
8 3º. Entende-se por plástico biodegradável aquele que, após o uso, pode ser
decomposto pelos microorganismos usuais no meio ambiente.
Art. 2º. A substituição das embalagens de que trata esta Lei dar-se-á no prazo de
três anos, período em que os estabelecimentos comerciais e industriais deverão
adequar-se às disposições desta Lei.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais e industriais que efetivarem a substituição
das embalagens plásticas de que trata esta Lei em prazo inferior ao do art. 2º
receberão incentivo fiscal correspondente à isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadua! e Intermunicipal e de Comunicação = ICMS no de prazo de
cinco anos.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o incentivo
n de que trata este
artigo no prazo de cento e vinte dias. dis aa Jo de Paul:
.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — :
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: WWw.cml.go.gov.
À Comissão de Constituição, Justiça, Reda
Direitos Humanos e Segurança Pública pe
— Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Luzi:
UU) O,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 4º. Transcorrido o prazo estabelecido no art. 2º, os estabelecimentos de que
trata o art. 1º que deixarem de cumprir a substituição disposta nesta lei ficarão
sujeitos à aplicação de multa.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o valor da aplicação da multa.
Art. 5º. Os órgãos e as entidades do Poder Público sediados no Município de
Luziânia substituirão o uso de sacos plásticos de lixo pelo de sacos de lixo de
material ecológico, biodegradável.
Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo dar-se-á no prazo de dois
anos.
Art. 6º. O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização quanto à
redução do uso de sacolas plásticas e de sacos plásticos de lixo, mediante a
utilização de embalagens de uso próprio do consumidor, de sacolas biodegradáveis
e de sacos de lixo de material ecológico.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a fixar
placas informativas junto aos locais de embalagem de produtos e caixas
registradoras, no prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, em locais
visíveis, em letra legível à distância e com os seguintes dizeres: “SACOLAS
PLÁSTICAS CONVENCIONAIS LEVAM DE 100 A 300 ANOS PARA SE
DECOMPOR NO MEIO AMBIENTE. TRAGA DE CASA A SUA SACOLA OU USE
SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS.”
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
(4
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3522-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal a proteção ao meio
ambiente e o combate à poluição causada pelos sacos plásticos comuns. É de
competência do município legislar para tal finalidade, como previsto no art. 23, VI, da
Constituição Federal.
Abandonados em aterros, esses sacos ou sacolas plásticas impedem a
passagem da água retardando a decomposição dos materiais biodegradáveis e
dificultando a compactação dos detritos, além da emissão de carbono, um grande
poluente.
As sacolas plásticas comuns são feitas de polietileno e propileno, enquanto as
oxibiodegradáveis são produzidas a partir da inclusão de um aditivo no processo de
produção do plástico. Ele acelera a decomposição do material numa velocidade até
100 vezes maior. A sacola tradicional usada nos supermercados pode demorar até
três séculos para se decompor, enquanto as sacolas ecológicas levam de um ano e
meio a três anos, quando mantidas dentro de casa ou no máximo meio ano quando
em contato com a terra.
A ação do produto é simples, ele começa a trabalhar quando o plástico é
descartado, fragilizando, sob condições comuns do ambiente, as ligações entre as
moléculas de carbono e hidrogênio que formam o plástico. A adição do agente
acelerador de degradação em nada compromete as propriedades como a resistência
dos materiais e não tem restrições quanto a impressão ou o acabamento da
embalagem, além disso, o plástico continua sendo reciclável. É preciso deixar claro
também que a sacola não vai se esfacelar na mão do consumidor se ela tomar
chuva ou ficar exposta 20 sol, pois a degradação ocorre a partir de uma exposição
prolongada a esses fatores.
Em relação à diferença de preços entre as sacolas comuns e as
biodegradáveis, é muito pequena comparada ao grande benefício ambiental que
será propiciado à cidade e aos seus moradores, consequentemente ao planeta.
Certo de que a aprovação deste projeto contribuirá significativamente para a
preservação do meio ambiente de nossa cidade, solicito a atenção e o apoio dos
nobres colegas na votação, discussão e aprovação da matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
(
O
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
Praça Nirson Ca
Tel: (61) 3€
eiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
2-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br