materia nº 1993/1997

N, Leinº 1993 de 03 de junho de 1997.
“Dispõe sobre as normas de construção
de Logradouros Públicos e dos Edifícios
de uso público, a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de
deficiência física”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a adaptação de acessos
apropriados, ao uso do deficiente físico, em todas as construções de logradouros e
edifícios públicos.
Art. 2º - Em caso de descumprimento das normas
estabelecidas nesta Lei, poderá o deficiente recorrer aos órgãos de proteção
pertinente.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do
mês de junho de 1997.
NMB/arscr
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