materia nº 1997/1997

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CÂMARA MUNICIPAL 3º
4,4 Leinº 1997 de 05 de junho de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
alienar imóveis de propriedade do
Município e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alienar imóveis de propriedade do Município, inclusive áreas verdes.
81º - O imóveis de que trata este artigo poderão ser
alienados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, corrigidas
pelo índice da U.F.L (Unidade Fiscal de Luziânia).
& 2º - As alienações dos imóveis deverão ser precedidas de
avaliação, através de uma Comissão constituída pelo Prefeito Municipal, assim
composta:
I- 02 (dois) membros do Poder Executivo, indicados pelo
Prefeito;
II - 02 (dois) membros do Poder Legislativo, sendo um da
bancada da situação e outro da oposição, e
III - um corretor de imóveis, devidamente Credenciado.
83º - Os imóveis de propriedade do Município, inclusive
áreas verdes, que já estiverem ocupadas e construídas há mais de 01 (um) ano, será
vendidas preferencialmente aos respectivos ocupantes;
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a fazer os necessários remanejamentos, caracterização dos imóveis,
desafetando o que se fizer necessário, inclusive as averbações em cartório.
Art. 3º - Para efeito de regularização das áreas ocupadas
e pertencentes a particulares, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desapropriar, permutar ou comprar os imóveis, desde que estejam localizados na
zona urbana.
Art. 4º - Para suprir as necessidades futuras, deverá ser
reservado no mínimo 10% (dez por cento) das áreas a serem alienadas,
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individualizando o percentual por loteamento, destinando esta reserva a Próprios
Públicos.
Art. 5º - O Poder Público, observado o real interesse da
administração, notificará os ocupantes dos imóveis pertencentes ao Município, para
no prazo de até 30 (trinta) dias manifestar o interesse de compra do imóvel ocupado,
ou promover sua desocupação no mesmo prazo, sob pena de serem adotadas as
medidas legais cabíveis.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, através de decreto no prazo de 90 (noventa) dias após a sua
Publicação.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários Créditos, adicionais e ou suplementares para execução desta
Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei nº 1.089 de
19 de junho de 1.984 e nº 1.652 de 31 de outubro de 1994.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do
mês de junho de 1997.
NMB/arscr
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