materia nº 2000/1997

4 /Leinº 2000 de 17 de junho de 1997.
“Altera dispositivos da Lei nº 1522, de
16 de junho de 1993”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 1º da Lei nº 1.522, de 16 de junho de
1993, a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica criado o Centro de Assistência Judiciária
do Município de Luziânia, órgão subordinado à Procuradoria Geral do
Município ”.
Art. 2º - Passa o art. 6º da Lei nº 1.522, de 16 de junho de
1993, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º- O Centro de Assistência Judiciária contará com
a seguinte estrutura administrativa: ”
CONFIANÇA/CARGO DE CARREIRA
- Defensor do Centro de Assistência
Judiciária.
QUANTIDADE CÓDIGO
02 FC-01
Quadro
Efetivo
- Advogado
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de junho de 1997.
NMB/arscr
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