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/"” LEINº2001 DE 19 DE JUNHO DE 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar Convênio com o Serviço de
Assistência ao Idoso, Deficiente e ou
Abandonado-SAIDA, e dá outras
providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à celebrar
Convênio com o Serviço de Assistência ao Idoso, Deficiente e ou Abandonado-
SAÍDA.
Art. 2º-O0 Convênio de que trata o artigo anterior tem por
finalidade prestar assistência financeira à entidade referenciada para manutenção de
suas atividades, bem como promover reformas e aumento de suas instalações.
Art. 3º-Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
os necessários créditos especiais e/ ou suplementares, para atender a finalidade desta
Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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