materia nº 2002/1997

7 LEINº2002 de 19 de junho de 1997.
“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Turismo, e
dá outras providências.”
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica criado o Conselho Municipal de
Turismo, vinculado a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.
Turismo:
Art. 2º -Compete ao Conselho Municipal de
I-coordenar, incentivar e promover turismo no
Município de Luziânia;
Ilestudar e propor à Administração Municipal
medidas de difusão e amparo ao turismo, no
Município de Luziânia, em colaboração com os
órgãos e entidades oficiais especializados;
Ilorientar a Administração Municipal na
administração dos pontos turísticos do município;
IV-promover junto às entidades de classe,
campanhas no sentido de incrementar o turismo no
Município.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo, será
composto por um representante cada uma das seguintes entidades:
Comércio e Turismo.
I- Câmara Municipal de Luziânia;
II- Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
II- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
IV- Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
V- Associação Brasileira dos Agentes de Viagem-
ABAV;
VI- Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares;
VII- Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VIII- Banco do Estado de Goiás- Agência Luziânia;
IX- e do Secretário Municipal de Indústria,
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
DE LUZIÂNIA
8 1º O Conselho Municipal de Turismo será
presidido pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
8 2º-Os membros deste Conselho representantes das
Secretarias e Câmara Municipal, serão indicados pelos Secretários e Presidente da
Câmara, respectivamente.
8 3º -Os demais membros deste Conselho serão
indicados por suas entidades, mediante provocação da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo.
8 4º -A nomeação dos membros do Conselho, se dará
através de Portaria do Prefeito Municipal, até 60 (sessenta) dias após a publicação
desta Lei.
8 5º - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e não
havendo a indicação pelas entidades mencionadas no art. 3º desta Lei, o Prefeito
Municipal, a seu critério, nomeará os membros do Conselho, observando-se, no
entanto, as áreas de atuação destes.
Art. 4º - A Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo será o órgão responsável pela viabilização da política turística Municipal e
pela garantia de condições de infra-estrutura para o pleno funcionamento do
Conselho criado por esta Lei.
Art. 5º - Este Conselho poderá participar de outros
conselhos ou entidades relativas, de caráter regional ou estadual ou ainda, de
interesse da comunidade.
Art. 6º- Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação
da Portaria de nomeação dos membros deste conselho, este apresentará seu
Regimento Interno para homologação e pelo Prefeito Municipal e publicação.
2 Art. 7º-0 mandato dos membros do Conselho será
de 02 (dois) anos.
Art. 8º - As funções de membro do Conselho não
serão remunerados, mais considerados de serviço público relevante.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Art. 10º-Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19
dias do mês de junho de 1997.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"