materia nº 109/2013

À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA = .
EABINETE DO PRESIDENTE Presidente
PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE FEVEREIR
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Institui o Programa Casa
do Mestre, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Luziânia o programa de incentivo à habitação
própria para Os professores da rede pública de ensino — municipal, estadual e
federal — por meio do "Programa Casa do Mestre”.
Art. 2º. O programa deverá criar incentivos tributários (IPTU e taxas), definidos pelo
Poder Executivo, a fim de facilitar a aquisição de imóvel ou habitação aos
professores que atuam no município de Luziânia e que não possuem casa própria.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá, no âmbito de suas competências,
criar, em parceria com à Caixa Econômica Federal, programas específicos de
construção e financiamento para moradias dos professores da rede pública
municipal, estadual e federal de ensino.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
Cd o Retirado de Pauia
CASSIANA TORMIN ne Cintia das
Vereadora — PT E / 143
Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EABINETE DO PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem o objetivo de premiar os profissionais da
educação que atuam na rede pública em qualquer uma das esferas federativas.
Respeitando as atribuições do Poder Executivo, caberá a ele definir as
modalidades de incentivo tributário para que O Programa “Casa do Mestre” não só
proporcione mais dignidade aos docentes como também incentive que Os
profissionais que aqui trabalham também residam em Luziânia e estabeleçam seus
vínculos com a comunidade escolar e com a nossa cidade.
Diante do exposto, considerando a Constituição Federal, que preconiza
o direito de todos à moradia, essencial à qualidade de vida, conclamo meus pares à
apoiarem a presente iniciativa e, se for o caso, aperfeiçoá-la.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
Praça Nirson-Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br