CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LOdd
TEN 01090.
À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos € Segurança pública para
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
dO RE AAA
ODER LEGISUSS
—uziánia-GO; 008; 2 1 Lo
GABINETE DO PRESIDENTE =
Presidente
PROJETO DE LEI Nº , DE 21 DE FEVEREIRO DE 2
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de
brigadas de incêndio em edificações, atividades e
eventos; cria a taxa de credenciamento de empresas
de formação e prestação de serviços de bombeiro
particular, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A brigada de incêndio é um grupo de pessoas devidamente capacitadas,
denominadas de bombeiros particulares (brigadistas), organizadas e reinadas para
atuar na prevenção de incêndios, abandono e combate a princípios de incêndio,
para prestar primeiros-socorros em locais ou áreas restabelecidas e para acionar O
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em caso de sinistro:
| - bombeiro civil: profissional qualificado e capacitado para prestar serviços
na área de combate e prevenção a incêndio e pânico, devidamente formado por
empresa credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
| — brigada de bombeiros civis: grupo organizado de bombeiros civis,
treinado e capacitado para atuar na área de segurança contra incêndio e pânico;
|!| — chefe de brigada: técnico em segurança do trabalho com especialização
em combate e prevenção a incêndio, pessoa com autoridade para comandar,
orientar e fiscalizar a atuação dos bombeiros civis de incêndio;
IV - supervisor de brigada: engenheiro de segurança do trabalho, autoridade
responsável pela prevenção, organização, coordenação, formação, treinamento e
supervisão das atividades do chefe de brigada.
Parágrafo único. O bombeiro particular (brigadista) é a pessoa formada por
empresa credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2º. As empresas de formação e de prestação de serviços de bombeiro particular
(brigadista) devem obrigatoriamente ser credenciadas junto ao Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Goiás.
Art. 3º. Fica instituída a taxa pela prestação dos serviços de credenciamento,
i
conforme Anexo Único desta Lei. Retirado Ge trai
Praça Nirson Carneiro Lobo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site:
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO PRESIDENTE
Parágrafo único. A receita auferida com as taxas prevista no caput será destinada
ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, com a finalidade de reequipar O
Sistema de Engenharia de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
Art. 4º. É obrigatória a presença da brigada de incêndio nas seguintes edificações:
| - residenciais transitórias;
|| — hospitalares € clínicas;
||| — escolares,
IV - comerciais, escritórios e públicas;
V- centros comerciais (shopping centers) e supermercados;
VI - industriais,
vil — depósitos, parque de tanques e envasadoras de produtos perigosos,
combustíveis, inflamáveis ou explosivos.
Parágrafo único. É também obrigatória a presença da brigada de incêndio em
atividades e eventos com concentração de público, a partir de mil pessoas.
Art. 5º Ficam os administradores de centros comerciais (shopping centers) e Os
proprietários, possuidores e responsáveis pelas edificações descritas nos incisos do
art. 4º desta Lei obrigados a manter o quantitativo mínimo de bombeiro particular
(Brigadistas), à seguir definido:
| —- em edificações residenciais transitórias, hospitais, clínicas, escritórios,
edificações públicas e comerciais, 2 (dois) bombeiros particulares (brigadistas) para
até 4 (quatro) pavimentos que não excedam a área somada de 10.000m2 (dez mil
metros quadrados):
a) se a área somada dos 4 (quatro) pavimentos exceder a área
estabeleci da por este inciso, acrescentar-se-á uma dupla de bombeiros particulares
(brigadistas);
b) a cada 4 (quatro) pavimentos ou fração, acrescentar-se-á uma dupla
de bombeiros particulares (brigadistas), observando-se O limite de área previsto
neste inciso;
c) a cada 10.000m2 (dez mil metros quadrados) ou área excedente,
acrescentar-se-á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas);
|| — em centros comerciais (shopping centers) e edificações escolares, 2
(dois) bombeiros particulares para até 3 (três) pavimentos que não excedam a área
somada de 10.000m2 (dez mil metros quadrados):
a) se a área somada dos 3 (três) pavimentos exceder a área
estabelecida neste inciso, deverá acrescentar uma dupla de bombeiros particulares
(brigadistas);
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.oml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO PRESIDENTE
b) a cada 3 (três) pavimentos ou fração, acrescentar-se-á uma dupla de
bombeiros particulares (brigadistas), observando-se o limite de área previsto neste
inciso;
c) a cada 10.000m2 (dez mil metros quadrados) ou área excedente,
acrescentar-se-á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas);
Ill — em supermercados, 2 (dois) bombeiros particulares (brigadistas) para
edificações com área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) a 15.000m2 (quinze
mil metros quadrados) ou para cada 2 (dois) pavimentos que não excedam a área
somada de 15.000m2 (quinze mil metros quadrados);
a cada 15.000m2 (quinze mil metros quadrados) ou área excedente, acrescentar-se-
á uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas).
8 1º Nos casos dos incisos Vl e VIl e do parágrafo único do artigo anterior, o
quantitativo mínimo de bombeiro civil será definido em Norma Técnica expedida pelo
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei.
8 2º Se a edificação possuir duas ou mais características, o dimensionamento
deverá ser feito para cada característica individualmente; se a edificação possuir
mais de uma destinação e uma ou mais possuir área inferior a 10.000m2 (dez mil
metros quadrados), esta será avaliada pela destinação de maior área.
$ 3º Deverá ser mantida na edificação, fora do horário comercial, pelo menos
uma dupla de bombeiros particulares (brigadistas).
Art. 6º. A critério técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, poderá
ser aumentado o número de bombeiros particulares (brigadistas) nas edificações de
que trata esta Lei.
Art. 7º. O descumprimento do quantitativo mínimo previsto nesta Lei acarretará aos
infratores as seguintes sanções, nesta ordem:
| - advertência;
Il - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
HI - interdição da edificação ou do estabelecimento.
8 1º. A interdição da edificação ou do estabelecimento será precedida de
notificação com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias
para regularização do quantitativo mínimo previsto nesta Lei. j
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
BABINETE DO PRESIDENTE
g 2º. A reabertura da edificação ou a retomada das atividades dependerão da
comprovação do atendimento ao quantitativo mínimo previsto nesta Lei.
Art. 8º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, responsável pela
fiscalização das edificações e dos estabelecimentos indicados na presente Lei,
notificará a Secretaria de Estado da Fazenda para aplicação das sanções
pecuniárias previstas nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
ERES rama
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DO PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa O meio mais eficaz e econômico, a
prevenção. Mais uma vez, a máxima da prevenção é a melhor estratégia a ser
adotada, é muito mais simples do que o combate, além dos custos serem reduzidos.
Apesar disso, nem sempre as técnicas preventivas são suficientes para evitar que
aconteçam incêndios, mas por meio de pessoas treinadas, podemos evitar a perda
de vidas humanas, preservar o meio ambiente e o patrimônio.
Aplicando o treinamento nos prédios comerciais e residenciais, far-se-á
a prevenção correta evitando possíveis incêndios, procedimentos simples, sem
necessidade de investimentos altos.
O presente projeto vai ao encontro da Lei Federal nº 6.514 de 1977,
que dá as diretrizes sobre Segurança e Medicina do Trabalho, regulamentada pela
Portaria nº 3.214/78, através da NR 23.
É importante ressaltar que o investimento preventivo na segurança e
na manutenção da mesma, além de proteger vidas, minimiza possíveis ações
judiciais de responsabilidade Civil e/ou Criminal.
Conto com os nobres pares para a aprovação do presente projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br