materia nº 2003/1997

) E LEI Nº 2003 DE 19 DE JUNHO DE 1997.
“Disciplina a outorga de Título
Honorífico de Cidadania
Luzianense”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que aprovou e o Presidente
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Para que uma pessoa possa ser agraciada com título
honorífico de Cidadania Luzianense, tem de ser comprovada a sua residência no
município por um período de pelo menos 05(cinco) anos.
8 1º - Esta exigência expressa no artigo 1º desta Lei, não se
aplica às autoridades Federais, Estaduais ou Municipais, que comprovadamente
tenham de uma forma direta ou indireta, contribuindo com o desenvolvimento do
Município.
$ 2º- Cada Vereador, somente poderá homenagear três pessoas
durante o ano Legislativo.
Art. 2º- O homenageado tem de ser pessoa de comprovada
conduta moral e estar quites com a Justiça Pública e Eleitoral.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês
de junho de 1997.
nmb.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Teletone: (061) 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"