materia nº 2004/1997

Lei nº 2004 de 24 de junho de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
alienar as ações que especifica, e dá
outras providências ”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
alienar as ações de propriedade da Prefeitura Municipal de Luziânia, a seguir
especificadas:
I - 224 (duzentos e vinte e quatro) ações ordinárias e 274
(duzentos e setenta e quatro), ações preferenciais da Saneamento de Goiás S. A. -
SANEAGO;
II - 922.003.185 (novecentos e vinte e dois milhões, três
mil e cento e oitenta e cinco) ações ordinárias e 1.048.019.771 (hum bilhão,
quarenta e oito milhões, dezenove mil e setecentos e setenta e uma) ações
preferênciais da Telecomunicações de Brasília S. A. - TELEBRASÍLIA;
III - 327.687 (trezentos e vinte sete mil, seiscentos e
oitenta e sete) ações ordinárias nominativas e 619.549 (seiscentos e dezenove mil,
quinhentos e quarenta e nove) ações preferênciais nominativas classe “B” das
Centrais Elétricas de Goiás S. A. - CELG.
Parágrafo Único - A alienação a que se refere este artigo,
será considerada de interesse público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do
mês de junho de 1997.
NMB/arscr
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