materia nº 2005/1997

7 Leinf 2005 de 24 de junho de 1997.
“Dispõe sobre a criação de Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério”.
VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 7 (sete)
membros, sendo:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de
Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das
escolas públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental;
e) um representante da Divisão de Planejamento e
Orçamento da Prefeitura; e
f) um representante da Seção de Contratos e Convênios da
Prefeitura.
8 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus
pares ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções, através de
Portaria.
82º - O mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida a recondução por igual período.
83º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas, mas considerados de serviço publico relevante.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo de manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério;
I - supervisionar a realização do Censo Educacional
Anual;
NI - examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinárias, através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da
Portaria da nomeação dos membros deste Conselho, este apresentará seu Regimento
Interno para homologação pelo Prefeito Municipal e publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do
mês de junho de 1997.
) N
A
—CEÓN Na der
CC =
NMB/arser
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"