5) — Leinº 2007 de 26 de junho de 1997.
“Regulamenta o uso eventual, por
terceiros, de imóveis administrados pelo
Município e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O uso eventual, por terceiros, de imóveis
administrados pelo Município, passa a ser regulamentado pela presente Lei.
Art, 2º - Os interessados no uso eventual, dos imóveis
administrados pelo Município, deverão requerer autorização do Secretário Municipal
da pasta competente, mediante processo administrativo, com antecedência mínima
de dez dias.
$ 1º - No requerimento deverá constar:
a) - Nome e qualificação do responsável pelo evento;
b)- O imóvel pretendido, com informações gerais sobre a
natureza do evento a ser promovido;
c) - Informações objetivas sobre a data pretendida e a
duração do evento.
8 2º - Em caso de mais de um requerimento solicitando o
"mesmo local e data, prevalecerá o interesse público em detrimento da precedência
* do pedido. Ê
83º - Ficam desobrigados do que estabelece o presente
Artigo, Os requerimentos para horários destinados à prática de esportes em Ginásios
cobertos, que poderão ser feitos diretamente na Secretaria competente.
[>>>
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”
Art. 3º - A autorização de que trata o artigo anterior fica
condicionada ao poder discricionário do Secretário competente, considerando:
I- A oportunidade e a conveniência do evento;
II - O interesse público;
HI - A cidadania e a justiça social;
IV - O interesse coletivo.
Art. 4º - Fica instituída a cobrança de Taxa de Utilização
para uso de imóveis administrados pelo Município, a ser recolhida aos cofres
públicos, de acordo com o seguinte critério:
I - Taxa diária de 50% da UFL, Unidade Fiscal de
Luziânia, para eventos sem fins lucrativos, de natureza
filantrópica e/ou religiosa:
HW - Taxa diária de 01 UFL, para eventos sem fins
lucrativos, de natureza social, cultural ou esportiva;
II - Taxa diária de 02 a 04 UFL, para eventos de pequeno
porte, com fins lucrativos, caracterizados por alguma
forma de restrição à entrada de pessoas;
IV - Taxa diária de 04 a 10 UFL, para eventos de maior
porte e com fins lucrativos, caracterizados por alguma
forma de restrição à entrada de pessoas;
V - Taxa de 0,16 da UFL, para cada 60 minutos de
utilização notuma em prática de esporte no interior de
ginásios cobertos.
Art. 5º - Cumprido o que estabelece a presente Lei, a
autorização será expedida pelo Secretário, mediante assinatura, pelo requerente, de
TERMO DE RESPONSABILIDADE, do qual constarão que as instalações deverão
ser entregues ao Município em perfeito estado de limpeza e conservação, sob pena
de indenização.
Parágrafo Único - Junto ao TERMO DE
RESPONSABILIDADE, o interessado deverá atestar ciência de que a autorização
1a
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: [06 1) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
recebida se refere exclusivamente ao uso do imóvel, não o eximindo das cautelas
legais e das providências que resultem em responsabilidade.
Art. 6º - Ficam isentos do pagamento de taxa de
utilização, os eventos realizados por terceiros que tenham o Poder Público
Municipal como co-produtor ou parceiro, desde que a situação seja formalizada em
contrato.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do
mês de junho de 1997.
A - 2º Secretário
NMB/arscr
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: [061] 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"