PREFEITURA
Luziânia —
GOVERNANDO PARA TODOS
Ofício nº 411/2013 — GAP ,
o Luziânia, 21 de outubro de 2013.
Excelentíssimo Senhor
Álvaro Murilo Reis Roriz
Presidente da Câmara Municipal
Luziânia-GO
Senhor Presidente,
A par de cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente com vistas a
formalizar a informação de que sancionei o autógrafo de lei nº 3.635, de 01 de outubro de
2013, que trata sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de
Luziânia, com aposição de veto ao seu artigo 209.
O artigo 209 que foi objeto de veto disciplinava verbis:
Art 209. Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover aumento do quantitativo dos cargos de provimento efetivo que integram à
estrutura da Secretaria Municipal de Educação por ato regulamentar.
A proposta legislativa em referência foi gestada em conjunto entre O Conselho
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e órgãos sindicais que
representam a categoria, e O havia um pretenso interesse de que fosse garantida maior
celeridade no caso do incremento do número de vagas do Magistério Público Municipal, isto
visando o preenchimento via concurso público.
A intenção do grupo que discutiu é elaborou a proposta legislativa foi, enfim,
no sentido de que O Legislativo delegasse tal atribuição ao Executivo Municipal.
Contudo, quando do registro perante o Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás do concurso público nº 001/2013, a referida Corte de Contas
requisitou que a ampliação ou a criação de vagas nos quadros do magistério público
municipal fosse realizada mediante lei em sentido formal.
A ordem emanada pela Corte de Contas Municipais foi prontamente atendida,
tanto que foi envidado a esta Casa de Leis proposta legislativa que consolidou os quadros do
Magistério Público Municipal, consignando ainda a ampliação de vagas para garantir
provimento via concurso público. A matéria em referência foi aprovada pela Câmara e
sancionada, convertida na Lei Municipal nº 3.618/2013.
Tecidos estes comentários, Excelência, não se justifica a sanção do autógrafo
de lei sem a aposição de veto ao seu artigo 209, posto que estaria sendo contrariado O
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PREFEITURA À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Direitos Humanos e Segurança Pública para
L UZ La nta Luziânia-CO, aos: [|
GOVERNANDO PARA TODOS
Presidente
entendimento do Colendo TCM-GO que considerou sua redação inconstitucional, por violar O
artigo 48, X, da Constituição Federal.
No mesmo sentido alguns julgados que seguem colacionados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL
17.257/2011. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 15, ART. 16, 1 E $ 2º; ART. 17, |, IV, VE
PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25. CLÁUSULA DE RESERVA DE LEI FORMAL. CRIAÇÃO
DE CARGOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. ESTABELECIMENTO DE VALORES. DELEGAÇÃO
DE PODERES AO GOVERNADOR (DECRETO). CESSÃO TEMPORÁRIA DE
PROFISSIONAIS. PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO. ALIENAÇÃO DE
BENS PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VIABILIDADE. FUMUS BONI IURIS.
PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. | - Preenchidos os requisitos
legais, impende suspender os dispositivos impugnados (artigos 13, parágrafo único;
15; 16 1e 82º da Lei nº 17.257/2011) que delegam poderes ao Governador para,
mediante Decreto, criar cargos e órgãos públicos com seus respectivos vencimentos,
bem como em razão do perigo da demora, uma vez que, caso não se suspenda os
citados dispositivos, o Governador continuará editando Decretos intitulados de
requlamentares, alterando unilateralmente a estrutura da Administração Pública. Il-
Bastando para a alienação de bens públicos mera autorização legislativa, afigura-se no
presente momento, viável a manutenção do art. 17, |, IV, V e parágrafo único da citada
Lei, que confere tal atribuição ao Chefe do Poder Executivo, via Decreto. Ill - Diante da
obscuridade da matéria afeta ao preenchimento de cargos comissionados por meio de
cessão temporária de profissionais da área privada, e ainda sopesando o regramento
constitucional que estabelece o elemento confiança como elemento essencial ao
provimento, pertinente a suspensão da eficácia do art. 25 do Diploma questionado. IV -
Presentes os requisitos legais, urge deferir parcialmente a medida cautelar, a fim de se
afastar, por ora, a presunção juris tantum de constitucionalidade, suspendendo a
eficácia dos artigos 13, parágrafo único; 15; 16, 1 e $2º e 25 da Lei Estadual nº
17.257/2011, com efeitos ex nunc, até julgamento final desta ADI. CAUTELAR
PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
204163-33.2011.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 25/01/2012, DJe 1001 de 09/02/2012)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETOS 26.118/05 E
25.975/05. REESTRUTURAÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE CARGOS.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INOCORRENTE OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. | - A Constituição da República não oferece
quarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar
órgãos públicos por meio de simples decreto. Il - Mantida a decisão do Tribunal a quo,
que, fundado em dispositivos da Lei Orgânica do DF, entendeu violado, na espécie, o
princípio da reserva legal. H - Recurso Extraordinário desprovido.
(RE 577025, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
11/12/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MERITO DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-
03-2009 EMENT VOL-02351-08 PP-01507 RTJ VOL-00209-01 PP-00430)
Desta forma, à vista do exposto em linhas superiores é que se tornou
imperioso o veto ao artigo 209 da proposta legislativa aprovada por esse Poder Legislativo.
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PREFEITURA
Manta
GOVERNANDO PARA TODOS
Assim, comunico a Vossa Excelência a sanção do autógrafo de lei nº 3.635,
de 01 de outubro de 2013, com aposição de veto ao seu artigo 209, ao passo em que,
aproveito o ensejo para externar preitos de estima e consideração.
Atenciosamente,
—, NM
ruas Asumim
“RISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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