materia nº 223/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
PROJETO DE LEI Nº.
ano EE
Ade autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Torna obrigatória a publicação nos jornais
que circulam no município de Luziânia de
advertência quanto à exploração sexual de
crianças e adolescentes.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais € constitucionais, faz saber que aprova € O Prefeito sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º. Os jornais que tenham sede ou filial no Município de Luziânia e que tragam
em seus classificados anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas €
profissionais do sexo ficam obrigados a publicar advertência quanto à exploração
sexual e maus tratos contra crianças € adolescente.
Parágrafo Único - À advertência de que trata o caput deste artigo deverá conter a
seguinte frase: "EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É
CRIME. DENUNCIE — DISQUE 100.”
Art. 2º. A advertência de que trata o artigo 1º. deverá ser publicada obed cendo as
seguintes especificações: À Comissão 66 dé
| - nas páginas dos classificados com destaque; |
|| - em caixa alta;
|Il - com tamanho mínimo de 10 x 05 cm.
Art. 3º.0 ônus da publicação de que trata esta lei será de responsabilidade.
jornal, sem custos para o Poder Público.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de setembro de 2013.
os
CA E ap de Pau
Cassiana Tormin
Vereadora — PT
PROTOCOLO Nº JS
DATA: JA MM NSTTE DIB
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA TORMIN
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, problemas de exploração sexual contra crianças e
adolescentes são comuns em nossa cidade, assim como em todo país.
O presente Projeto de Lei tem com principal objetivo contribuir para a proteção
destas crianças e destes adolescentes. Por isso, esta proposta traz a exigência de
que os jornais que tenham sede ou filial no Município de Luziânia e que tragam em
seus classificados anúncios de acompanhantes, saunas, massagistas e profissionais
do sexo, publiquem advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra
crianças e adolescente.
Nós parlamentares, representantes oficiais do povo, precisamos fazer o
que for necessário para buscar medidas de proteção às nossas crianças e
adolescentes.
Para isso, conto com os Nobres Pares para apreciação e aprovação
desta matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de setembro de 2013.
(é
Cassiana Tormin
Vereadora - PT