materia nº 115/2013

são de Constituição, Justiça Redação
se Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
——uziânia- GO, aos QD /05//2
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA pa
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE Presidente
PROJETO DE EMENDA À LEI 3.293,Nº | DEO02DE MAIO DE 2013.
“Acrescenta Paragrafo Único ao Art. 14º
da Lei 3.293 de 09 de julho de 2009 que
Institui o Plano de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Poder
Executivo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda à Lei 3.293 de 09 de julho de
2009 — Instituindo o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Executivo.
Art. 1º. Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 14º da Lei 3293/2009.
Parágrafo único — Fica estipulada anualmente que a data base para o
reajuste salarial será sempre o mês de maio.
Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias de Abril de
2013.
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Edna Apa vegida SON: E Santos n o
Vice — Presidente Assinaturo
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
Quando se faz um plano de Cargos e Vencimentos é necessário que
conste uma data base para o reajuste salarial da categoria, mas os funcionários
ao estudarem o atual Plano perceberam que no mesmo não foi mencionado esse
detalhe tão importante.
Os trabalhadores do poder executivo reivindicam que seja incluído na
Lei 3.293 de 09 de julho de 2009 um Paragrafo único no Art.14 sobre a data base
da categoria.
É importante para os funcionários públicos ter uma Lei forte que os
ampare, por isso abracei a causa juntamente com os interessados.
Sendo assim estou dando entrada no Projeto de Lei que
venha complementar a Lei acima referida.
Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias de Abril
de 2013.
Edna apsracidá OM eNTA, sh os
Vice — Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
83º - A Promoção Funcional por Merecimento será regulamentada por ato próprio
do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS FINANCEIROS
Art. 14 - A implantação das disposições desta Lei, para efeito financeiro, adotar-se-
á: .
|- aplicação de 50% (cinquenta por cento) do total das referências a que o servidor
fizer jus, arredondando para mais quando se verificar a quantidade impar de
referência apurada na forma do inciso ll do Art. 6º, a contar de 1º de agosto do
corrente ano;
ll- o servidor reposicionado em decorrência da aplicação desta Lei, que sofrer
redução de seu vencimento básico, perceberá 100% (cem por cento) de sua
referência, correspondente ao seu tempo total de serviço;
Hll- o servidor reposicionado em decorrência da aplicação desta Lei, que sofrer
redução de sua remuneração, perceberá uma gratificação de complementação, até
a implantação total do reposicionamento; E )
IV- a aplicação total das referências a que o servidor fizer jus, de acordo com o
Inciso Il do Art. 6º, ocorrerá a partir de janeiro de 2010.
-
ao E = CAPÍTULO VII
di DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Salvo disposições de lei em contrário, as entidades autárquicas e
fundacionais continuarão mantendo a competência e autonomia para a prática de
seus atos administrativos de pessoal dos seus quadros, em estrita observância a
este Plano de Cargos e Vencimentos.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"