À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CR emissão de Parecer.
SER LEG a Câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA e Pe e
GABINETE O DA VEREADORA Luziânia-GO, aos: (o) [3 (9013
DIRETORA ANA LÚCIA
Presidente Ê
PROJETO DE LEI Nº DE 2013.
DE AUTORIA DA VEREADORA DIRETORA ANA LÚCIA
“Concede gratuidade no transporte público, durante
o período de gestação, de modo a garantir a plena
realização dos exames pré-natais, no município de
Luziânia - GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Todas as gestantes terão direito à gratuidade no transporte público,
durante todo o período gestacional, mediante comprovação da gestação, até o nascimento
do filho, de modo a tornar possíveis os exames pré-natais.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal, por intermédio de seu órgão competente, se
encarregará de regulamentar o cumprimento desta Lei.
Art. 3. Esta lei entra em vigor após a sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia — GO, || de março de 2013.
DIRETORA/ANA LÚCIA cs ANE
Vereadora (PSD) Protocolont 58
fis
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE 1 DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
JUSTIFICATIVA
A realização de exames pré-natais, com regularidade, ao longo de todo período
gestacional, é direito que deve ser garantido a toda mulher grávida. Na população de baixa
renda, a falta de condição financeira para custear os deslocamentos inviabiliza a realização
desses exames, com implicações, inclusive, resultando na mortalidade e na morbidade das
gestantes e seus bebês.
Importante frisar que os cuidados durante o pré-natal tem a capacidade de diminuir os
riscos de complicações, além de manter o bem-estar da mãe e do feto, que é defendido por
profissionais da saúde. Com as consultas e exames, é possível identificar problemas como
hipertensão, anemia, infecção urinária e doenças como a Aids e a sífilis, que podem prejudicar a
gravidez e a formação do bebê.
O acompanhamento pré-natal fornecerá à gestante, informações importantes sobre
cuidados com a mãe e com o bebê, tais como aleitamento materno, alimentação balanceada e a
prática de exercícios físicos. Com relação aos exames, são indicados, para uma gravidez sem
complicações, testes de sangue, glicemia, urina, sorologia anti-HIV (que identifica presença do vírus
da Aids), sífilis, hepatites Be C, toxoplasmose, rubéola e estreptococo. Durante o pré-natal,
também pode ser indicada a necessidade de a grávida tomar vacinas contra hepatite, gripe e dT
(dupla adulto contra difteria e tétano) e realizar exames de sangue para verificar os níveis dos
hormônios da tireoide, que regulam o organismo da mãe e o desenvolvimento do feto. Tudo isso
exige deslocamentos, com cujos gastos, grande parte das mulheres do nosso município não consegue
arcar.
O Ministério da Saúde recomenda que este direito seja garantido através da
gratuidade de passagens no transporte coletivo, durante o período gestacional, até o
nascimento do bebê. Este projeto de Lei busca eliminar essa condição de agravo à saúde,
motivo pelo qual esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
da matéria.
Assim, diante dos argumentos acima expostos, REQUER apreciação em caráter de
urgência, visando, assim, à proteção da saúde da mulher e do bebê em momento tão
fragilizado.
Plenário da Câmara Municipal de Luziânia-GO, aos | Ionze) dias do mês de março
de 2013.
DIRETORÁ ANA LÚCIA
Vereadora (PSD)
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br