à Comissão de Constituição, Justiça Redação
Ao tos Humanos e Segurança Pública para
niã parecer
são de Sá
— Câmara Muni : Luziáça 3
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA — ao ans: (6 ) 06 Ja
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA gana
= Presidente
PROJETO DE LEI Nº , DE 06 DE JUNHO DE 2013
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“autoriza a criação do Programa de
Regularização Fundiária no Município de
Luziânia, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que autoriza a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa de Regularização
Fundiária” no Município de Luziânia, que tem como objetivo estabelecer as diretrizes
e os critérios para viabilizar e regular parcelamento do solo urbano ocupado em
áreas de interesse social ou específico, atribuindo título de direitos reais aos seus
ocupantes, visando à eficácia do princípio constitucional das funções sociais da
prosperidade associadas ao equilíbrio ambiental e ao projeto urbanístico municipal.
Art. 2º. Na conformidade da Lei Federal de nº. 11.977/09 e para os efeitos de
regularização fundiária de assentamentos urbanos, consideram-se:
| - Área urbana: Parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano
pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica;
Il - Demarcação urbanística: Procedimento administrativo pelo qual o poder público,
no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio
público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a
finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das
respectivas posses;
|Il — Legitimação de posse: Ato do poder público destinado a conferir título de
reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a
identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse;
IV - Zona Especial de Interesse Social — ZEIS: Parcela de área urbana instituída
pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente
à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo;
eee a O OO
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
BABINETE DA VEREADORA CASSIANA
vi — Regularização fundiária de interesse social: Regularização fundiária de
assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa
renda, nos casos:
a) Em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapião ou concessão
de uso especial para fins de moradia;
b) De imóveis situados em ZEIS, ou
c) De áreas da União, do Estado e do Município declaradas de interesse para
implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social,
vil — Regularização fundiária de interesse específico: Regularização fundiária
quando não caracterizado o interesse social nos termos do inciso VI.
Art. 3º. São diretrizes da política de regularização fundiária sustentável:
| - Priorizar a permanência da população no local assentado, viabilizando a melhoria
das condições;
Il - Observar as diretrizes do Plano Diretor e da lei de diretrizes gerais de ocupação
do território;
Ill — Promover a titulação das áreas ocupadas por pessoas de baixa renda, sem
remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas das áreas imponham
risco à vida dos seus habitantes;
IV — Articular os setores de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana,
nos diferentes níveis de governo;
V — Articular os setores de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana,
nos diferentes níveis de governo;
VI — Garantir a fiscalização para evitar novas ocupações ilegais nas áreas a serem
regularizadas.
81º. Consideram-se também áreas que impõem risco à vida ou à saúde dos
moradores, para efeitos do inciso Il deste artigo, os logradouros aterrados com
material nocivo e os sujeitos a inundações.
82º. As condições físicas das áreas citadas no inciso Ill deste artigo deverão ser
constatadas por laudo técnico emitido por geólogos da Prefeitura.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA
Art.4º. Além do Poder Público, podem elaborar plano de regularização fundiária
sustentável os beneficiários, coletivamente, e:
|— As cooperativas habitacionais, associações de moradores, movimentos populares
de luta por moradia e outras associações civis;
Il - O setor privado, no âmbito das estratégias definidas pela legislação urbanística
municipal;
II — O responsável pela implantação do assentamento informal.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal aprovar o projeto de regularização
fundiária, o qual deverá definir, ao menos, as áreas ou lotes enquadrados, as vias de
circulação, as medidas para a promoção de sustentabilidade urbanística, social e
ambiental, segurança da população em situação de risco e adequação de
infraestrutura urbana.
81º. Dentro de suas competências, o Poder Público realizará levantamento da
situação da área ou lote para fins de regularização fundiária de interesse social,
podendo lavrar auto de demarcação urbanística, que será instruído com planta e
memorial descritivo, planta de sobreposição do imóvel demarcado e certidão do
Registro de Imóvel.
82º Para fins de regularização fundiária de interesse específico, são imprescindíveis
a análise e a aprovação do projeto de que trata o caput deste artigo pela autoridade
licenciadora a ser indicada pelo Poder Executivo, bem como a emissão das
respectivas licenças urbanística e ambiental.
Art. 6º. Terão direito à legitimação da posse os moradores cadastrados pelo Poder
Público, salvo quando já forem concessionários, foreiros ou proprietários de outro
imóvel urbano ou rural, ou já tiverem sido contemplados com este direito
anteriormente ou ainda quando os lotes ou frações ideais forem superiores a 250m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados).
81º Com a legitimação da posse devidamente registrada, garante-se o exercício
pleno do direito de posse direta sobre imóveis respeitada a legislação vigente.
82º Após o prazo de cinco anos, contado a partir do registro, o legitimado poderá
requerer a conversão do título de legitimação da posse em registro de propriedade,
por usucapião, observados os requisitos da Lei Federal 11.977/09.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
GABINETE DA VEREADORA CASSIANA
Art. 7º. Na regularização fundiária de interesse social, cabe ao Poder Público,
quando empreendedor, ou a seus concessionários ou permissionários, a
implantação:
| - Do sistema viário, com pavimentação e trafegabilidade adequadas integrando-a à
malha viária local existente ou projetada;
|| — Da infraestrutura básica, contemplando ao menos:
a) Drenagem de águas pluviais urbanas;
b) Abastecimento de água potável;
c) Distribuição de energia elétrica;
d) Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
Ill - Dos equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos no plano.
Art. 8º. O poder Executivo Municipal poderá promover a desapropriação de imóveis
para fins de regularização fundiária ou, alternativamente, poderá gravar outros que
já tenham sido desapropriados para implantação de equipamentos públicos, mesmo
que estes estejam fora do perímetro do parcelamento a ser regularizado.
Art. 9º. Serão responsabilizados administrativamente, civil e criminalmente os
servidores públicos municipais encarregados da fiscalização, prevenção e repressão
da implantação de novos assentamentos irregulares, quando agirem por omissão ou
de forma protelatória na aplicação dos dispositivos legais vigentes.
Art. 10º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 2013.
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
GABINETE DA VEREADDRA CASSIANA
JUSTIFICATIVA
A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em
favor do detentor da posse diretora para fins de moradia.
Estudos revelam que a regularização fundiária melhora a vida dos
pobres. Urbanistas e gestores de programas sociais afirmam que, com o documento
em mãos, o morador pobre amplia seu acesso a linhas de financiamento, já que a
casa onde mora passa a valer como garantia. Com isso, consegue investir mais no
imóvel, aumentar seu consumo e até a chance de iniciar um pequeno negócio.
Uma tese de doutorado recém-concluída pelo economista Maurício
Moura mostra que os benefícios da regularização fundiária vão além do ingresso do
pobre no mercado financeiro. “Quando regulariza a moradia, a pessoa aumenta sua
autoestima, passa a trabalhar mais e amplia sua renda.”
Com a aprovação deste Projeto de Lei, incluiremos Nova Friburgo no
mapa das cidades que efetivamente trabalham para conceder condições dignas de
moradia para seus moradores.
Pelo exposto, conto com contribuição dos nobres colegas para a
devida análise e aprovação desta matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de junho de 2013.
ne]
CASSIANA TORMIN
Vereadora -PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br