materia nº 2011/1997

a
NT Leinº 2011 de 27 de junho de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com a
Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Goiás, e dá outras
providências ”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de
Goiás, para cooperação mútua técnica, financeira e operacional, destinada a
atendimento dos programas de orçamento para defesa e proteção dos interesses
individuais e sociais indisponíveis, do regime democrático e da ordem jurídica, bem
como de coordenação e manutenção dos respectivos serviços administrativos e de
apoio, inclusive para atendimento de despesa com a fixação municipal de agente e
de órgão do Ministério Público, quando não atendia por outro meio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do
mês de junho de 1997.
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bed JESUS MEIRELES - Presidente
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OSKGOMES - 1º Secretário
[EIDA - 2º Secretário
NMB/arscr
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