À Comissão de Constituição, Justiça, Rede
Direitos Hum: Segurança Pública p
Parecer.
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA TC pol de Lugénia
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE Luziênia-BO- 205: 2) Los ii
PROJETO DE LEI Nº DE AGOSTO DE 2013:——=—.
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos) Presidente
Autoriza a Criação do Passe
Estudantes no Município de Luziânia e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído o passe livre para os estudantes no sistema de transporte
público de passageiros do Município de Luziânia.
Parágrafo único - Todas as empresas de transportes credenciadas que atuam no
Município incluem-se na presente lei.
Art. 2º — Serão considerados estudantes, para efeitos da presente lei:
| - alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior,
|| — alunos dos cursos de educação de jovens e adultos presenciais;
Ill — alunos dos cursos técnicos e profissionalizantes,
IV — alunos de cursinhos pré-vestibular, incluindo os populares e alternativos.
Parágrafo único - Os cursos citados nos incisos |, Il e Ill deverão ser legalmente
E reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 3º— A gratuidade será concedida em todos os dias da semana, durante os 12
meses do ano, inclusive domingos, feriados, recessos e férias escolares, em qualquer
período, possibilitando assim desenvolvimento de diferentes atividades estudantis,
culturais, educativas, esportivas, entre outras.
Art. 4º — O benefício do passe livre estudantil tem validade em todos os veículos que
operam no Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal.
Iva
Parágrafo único — A gratuidade no transporte coletivo será concedida por intermédio
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de meios escolares ou centralizada no Governo do Município de maneira gratuita e
sem taxa de emissão.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
Art. 5º- Terão direito ao passe livre, todos os estudantes, independente das
distâncias entre sua residência e o ponto de ônibus, e entre essa e a instituição de
ensino.
Art. 6º — As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos do
Tesouro do Municipal, anualmente consignados na Lei Orçamentária Anual, a partir
do ano em que a legislação entrar em vigor.
8 1º - O pagamento às empresas será feito, na forma do Regulamento, por
estimativa, calculada com base nos dados previstos.
8 2º - O valor a ser pago na forma do parágrafo anterior corresponderá à totalidade
do valor das passagens no transporte.
Art. 7º- O modelo tarifário em vigor no Município deverá ser alterado, com a
incorporação completa dos estudantes no processo de cálculo e o Tesouro do
Municipal deverá custear 100% do transporte dos estudantes.
Parágrafo único — Em consequência do subsídio, haverá redução na tarifa de
transportes do Municipio de imediato.
Art. 8º — Não haverá aumento das tarifas do transporte público de passageiros em
razão do benefício estabelecido por esta Lei.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º — Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2013.
( O onde
Professora Edna À. A. dos Santos
Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
Esta é uma bandeira estudantil que vem reivindicar a garantia de educação para
todos os estudantes, pois uma privação vem sendo cada vez mais frequente não só
em Luziânia, mas em todo o Brasil: a dos estudantes não irem à escola por falta de
condução. Com a implantação do passe livre, irá diminuir a evasão escolar e a
repetência. Além disso, permitirá melhorias significativas no orçamento familiar,
fazendo com que sobre mais dinheiro para alimentação, vestuário, saúde, lazer e
cultura. Com o passe livre, todo estudante de instituição reconhecida pelo MEC,
sendo particular ou privada, terá direito e não só garantia de acesso à escola, mas
também a locais que complementem a educação (em seu sentido amplo), como
bibliotecas, museus e centros culturais. O passe livre nos meio de transporte é uma
forma de defender o ensino público, gratuito e de qualidade para todos e em todos os
níveis. Assim sendo, O município, além de cumprir as legislações federais e estaduais,
pode e deve legislar para atender ao interesse local. “Muitas, entretanto, são as
atividades que, embora tuteladas ou combatidas pela União e pelos Estados, deixam
remanescer aspectos da competência local, e sobre os quais O Município não só pode
como deve intervir, atento a que a ação do Poder Publico é sempre um poder-dever.
Se o município tem O poder de agir em determinado setor, para amparar,
regulamentar ou impedir uma atividade útil ou nociva à coletividade, tem,
correlatamente, o dever de agir, como pessoa administrativa que é, armada de
autoridade publica e de poderes próprios para a realização de seus fins. ” (Hely Lopes
Meirelles, ob. Cito Pg.I21). Assim sendo, pela sua alta relevância social, peço aos
meus nobres pares, vereadores desta Câmara, à aprovação desta iniciativa.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2013.
Professora Edna À. A. dos Santos
Vice-Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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