materia nº 85/2013

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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº
Acrescenta $ 3º no Art. 1º da Lei
de maio de 2006 que Institui o Programa
Financeiro às Escolas Públicas Municipais —
PROAFEM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e O prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1. Acrescenta 0 8 3º ao Art. 1º que tem a seguinte redação:
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Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2013.
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Professora Edna A. A. dos Santos
Vice — Presidente
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE DA VICE-PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA
A educação de alunos com necessidades educacionais especiais e deficientes, não
é eficaz na escola regular. Mesmo que O professor esteja qualificado para atender às
necessidades de um aluno deficiente, e a escola ofereça acessibilidade e recursos
variados, a educação na escola regular acontece de forma uniforme, onde indivíduos
que não se adaptam ao sistema acabam ficando de lado, acontecendo então uma
falha na educação e isso não pode se caracterizar por inclusão
Além dos alunos deficientes e com necessidades educacionais especiais
encontrarem problemas quanto à socialização e ao relacionamento com os alunos
regulares, o que ocasiona uma separação, pois os alunos regulares não são
educados a conviver e respeitar as diferenças, ainda mais se a diferença na sala de
aula é de um ou dois deficientes para 20 alunos ditos “normais”, isso pode gerar um
desconforto, dificultando a aprendizagem e a inserção do aluno na rede regular, por
isso a importância de escolas Especiais para atender alunos com dificuldades
especiais. Estas Escolas de Ensino Especial tem necessidades que as escolas
normais não possuem.
A clientela dessas escolas são crianças e jovens que necessitam de tratamento
diferenciado e por isso existem gastos além do básico.
Manter uma escola Especial é trabalhoso, pois existem alunos agressivos que com
uma força descomunal que conseguem estragar e quebrar objetos da escola que
tem que ser reposto e O PRONAFEM recebido pela escola muitas vezes não dá
para cobrir as despesas de manutenção e serviços da mesma, por isso a
necessidade de aumentar o valor do PROAFEM para duas UFLs (Unidade Fiscal
de Luziânia das Escolas de Ensino Especial.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2013.
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Xá
protessora EUA A dos Santos
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (061) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br