materia nº 2014/1997

Leinº 2014 de 12 de agosto de 1997.
“ Autoriza o transporte de pacientes nas
ambulâncias de propriedade da
Municipalidade das residências aos
Hospitais”.
= A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
“Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova € O Prefeito Municipal
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde
a dar o atendimento com o transporte de pacientes aos Hospitais nas Ambulâncias
de propriedade do Município.
Art. 2º - O transporte de pacientes das residências aos
hospitais, somente serão feitos desde que, autorizados pelo Secretário Municipal de
Saúde ou de seu imediato substituto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
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publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
FA, CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
— “mês de agosto de 1997.
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R JÓS) É GOMES - 1º Secretário
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DA — 2º Secretário
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