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y Lei nº 2015 de 12 de agosto de 1997.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
asfaltar a Rua sem denominação que
limita com as Quadras 3 e 7 localizada
no Parque Três Poderes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a asfaltar a Rua sem denominação, que limita com as Quadras 3 e A
localizada no Parque Três Poderes.
Art. 2º - Os recursos para a execução da obra estão na
dotação orçamentária do ano em curso, assim explicito: 02 — Poder Executivo, 10 —
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, 16 — Função Transporte, 91 —
Transporte Urbano, 575 — Vias Urbanas, Projeto 1052/Pavimentação de Vias
Urbanas e Obras Complementares.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do
mês de agosto de 1997.
NMBiA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
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