materia nº 131/2013

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Estado de Goiás EE qu
Câmara Municipal de Luzi i
Gabinete do Vereador Marcos Cunha
PROJETO DE LEI Nº , DE 28 DE MAIO DE 2013.
(de autoria do vereador Marcos Antônio da Cunha e outros)
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo à conceder
gratificação ao Diretor Escolar em gozo de Licença
Prêmio, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação ao
Diretor Escolar em gozo de Licença Prêmio quando este for impossibilitado de participar do
processo seletivo para renovação do cargo em decorrência do acúmulo do tempo de serviço
prestado previsto por lei.
Art. 2º - A concessão da gratificação é de caráter exclusivo como prêmio ao
diretor escolar pela dedicação dispensada ao cargo ocupado.
Art. 3º - O valor da gratificação será vinculado ao vencimento do diretor de
cada escola onde prestou serviço, de acordo com a Lei.
Parágrafo Único: O ônus gerado pelo presente projeto de lei será custeado por
reservas de contingência previsto na Lei Orçamentária, oriunda da contrapartida da
municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 28 dias do mês de maio de
2013.
MATO .
MARCOS aNABRO DA CUNHA
Vereador — PTB
ARDE
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34 Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452
Luziânia- GO CEP: 72.800-060
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Marcos Cunha
ANA LÚCIA OUSA E SILVA
Vereadora — PSD
NILSON D: VA LINS
eador — PSDB
Dull
Ep
TÉLIO R DRIGUES DE QUEIROZ
ereador — PSDB
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR
Vereador - PSDB
CASSIANA VAZ TORMIN
Vereadora — PT
EDKA APA BVADE OS SANTOS
Vereadora — PSDB
Praça Nirson Cameiro Lobo nº 34 Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452
Luziânia - GO CEP: 72.800-060
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Marcos Cunha
RES DE QUEIROZ
Vereador - PSDB
Bia |
EDVAN RORIZ
Vereador - PT
bo nº 34 Centro (01) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452
Praça Nirson Cameiro Lo
Luziânia - GO CEP: 72.800-060
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Marcos Cunha
JUSTIFICATIVA
SUDLIITI
Tendo em vista que os diretores escolares que prestaram serviço ocupando o cargo
durante todo o tempo permitido por Lei foram impedidos de participar do processo de
seleção visando sua continuidade, considerando que todos os servidores públicos municipais
já têm a Licença Prêmio como direito adquiro e entendendo, ainda, que sua dedicação
exclusiva na direção foi de fundamental importância, seria uma injustiça deixar o cargo sem
quaisquer vantagens, até porque não havia clareza na Legislação pertinente.
Portanto, esta gratificação visa valorizar o servidor da rede municipal de educação.
São nossas justificativas.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, da Câmara
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás aos 28 dias do mês de maio do ano de 2013.
MARCOS ANTON DA CUNHA
Vereador — PTB
ANA LÚCIA D
NILSON
Vereador — PSDB
Ds IA EST TR
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34 Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452
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Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Marcos Cunha
GUES DE QUEIROZ
ereador — PSDB
TÉLIO R
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR
Vereador — PSDB
CASSIANA VAZ TORMIN
Vereadora — PT
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EDNA APARECIDA AL OS SANTOS
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ereadora — PSDB
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ELO RES DE QUEIROZ
Vereador - PSDB
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EDVAN RORIZ
Vereador - PT
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Luziânia - GO CEP: 72.800-060