DER RE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
GABINETE 1 DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
PROJETO DE LEINº. DE 2013.
DE AUTORIA DA VEREADORA DIRETORA ANA LUCIA
“Dispõe sobre o oferecimento de
merenda escolar no período de férias,
para alunos carentes da rede municipal
de ensino”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA - GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Educação,
a disponibilizar merenda escolar, no período de férias de inverno e verão,
aos alunos comprovadamente carentes da rede pública municipal de
ensino de Luziânia-GO.
Artigo 2.º - Os cardápios das merendas do período de férias devem manter
similaridade com os cardápios fornecidos no período letivo, para fins de atendimento
das necessidades nutricionais básicas diárias do aluno.
Artigo 3.º - Para efeitos desta Lei, considera-se carente o aluno cuja renda familiar
não ultrapasse a 03 (três) salários mínimos ou, em caráter especial, havendo
solicitação dos pais do aluno, mediante estudo sócio-econômico realizado pela
Secretaria Municipal de Promoção Social, que reconheça o estado de carência do
aluno.
Artigo 4.º - Compete às escolas da rede municipal de ensino realizar a triagem e o
cadastramento de alunos que atendam aos requisitos do artigo anterior para os
benefícios desta Lei.
Artigo 5.º - As despesas com à execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6.º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Luziânia 12 de agosto de 2013.
Diretora Anja Lúcia
Vereadora - PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EABINETE DI DA VEREADORA
DIRETORA ANA LÚCIA
Senhores Vereadores,
4. INTRODUÇÃO
Trata a presente propositura de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo,
através da Secretaria de Educação, a disponibilizar merenda escolar, no período de
férias de inverno e verão, aos alunos comprovadamente carentes da Rede Pública
Municipal de Ensino de Luziânia.
2. DO PROJETO DE LEI
O objetivo do presente projeto é possibilitar aos alunos carentes da rede
pública municipal de ensino a continuidade de acesso aos benefícios da merenda
escolar, mesmo nos períodos de férias escolares.
A realidade social que vivenciamos, inclusive em nossa cidade, conforme
pudemos constatar pessoalmente em visita a inúmeras escolas de nossa periferia,
mostra que parcela significativa da clientela da rede pública de ensino é
absolutamente dependente do atendimento fornecido pela merenda para suas
necessidades básicas de alimentação.
Muitas de nossas crianças, nestas condições, não deixam de frequentar a
escola, diariamente, em busca da alimentação fornecida pela merenda escolar.
Por estas razões, ligadas à própria sobrevivência, é que apresentamos a
presente propositura, autorizando o Executivo municipal a dar continuidade ao
programa de merenda escolar, mesmo nos períodos de férias, aos alunos carentes,
assim considerados aqueles cuja renda familiar não ultrapasse a 03 (três) salários
mínimos ou, em caráter especial, havendo solicitação dos pais do aluno, mediante
estudo sócio-econômico realizado pela Secretaria Municipal de Promoção Social,
que reconheça o estado de carência do aluno.
O projeto é de alto conteúdo social, contém norma de proteção à criança e à
família, devendo merecer à necessária atenção desta Casa Legislativa.
3. CONCLUSÃO
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Luziânia 12 de agosto de 2013.
LE EESSSTES TIRA —
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
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