materia nº 2017/1997

dá
Lei nº 2017 de 14 de agosto de 1997.
“Dá nova redação ao caput do art. 2º
da Lei nº 2.005, de 25 de junho de 1997
e revoga o art. 5º da mesma Lei”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o caput do art. 2º da Lei nº 2.005, de 25 de
junho de 1997, a vigorar com a seguinte redação:
SArt. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
fundamental e de Valorização do Magistério será constituído por 6 (seis) membros,
sendo:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de
Educação;
b) um representante dos professores e dos diretores das
escolas públicas do ensino fundamental;
c) um representante de pais e alunos;
d) um representante dos servidores das escolas públicas do
ensino fundamental;
e) um representante de Divisão de Planejamento e
Orçamento da Prefeitura”.
Art. 2º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 2.005, de 25 de
junho de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
A MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de agosto de 1997.
15
E
vam - Presidente
NMB/rA
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