materia nº 2022/1997

Ed
q Leinº 2022 de 21 de agosto de 1997.
“Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
1.946, de 04 de março de 1997, e dá
outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o art. 1º da Lei nº 1.946, de 04 de março de
1997, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Goiás - EMATER-GO, possibilitando âquela Empresa prestar
Assistência Técnica aos Produtores Rurais deste Município.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no
“caput” deste artigo a convenente repassará a conveniada, a importância de R$
6.000,00 (seis mil reais) anual, correspondente a cada Técnico lotado na
Municipalidade pela EMATER-GO, visando a cobertura parcial dos custos dos
serviços a serem executados no Município, além de conceder uma Gratificação
Extraordinária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a cada servidor do
órgão conveniado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de agosto de 1997.
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